Decreto pode dar gás aos ônibus clandestinos em Minas, diz sindicato

 


Ao longo da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve aumento do transporte clandestino da ordem de 30%. Com o novo decreto estadual que regulamenta a prestação de serviço de fretamento para viagens no estado (Decreto 48.121/21), a ação dos clandestinos deverá aumentar mais ainda com a mudança, que visa incentivar a “regularidade” da prestação de serviço. A alegação é do Sindicato das Empresas do Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas).  O novo decreto, que entrou em vigor no sábado, colocou em pé de guerra o setor,  gerando uma série de reclamações por parte empresas concessionárias do transporte intermunicipal de passageiros, entre as quais a quebra de normas legais de contratos vigentes e o favorecimento à ação dos clandestinos.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), por meio de nota, alegou na sexta-feira que o decreto visa  à “regularidade” da prestação do serviço de transporte de passageiros. A justicativa foi contestada pelo Sinpas. “Na prática, sem alterar o nível de exigências das empresas de fretamento, o decreto ampliou a esfera de atuação. O que antes era clandestino, pelo novo decreto (48.121/21), será tratado como “fretamento”.  Por exemplo, pelas novas regras, qualquer operador clandestino, agora considerado “autorizatário”, poderá assediar passageiros na porta da rodoviária e obter a autorização de fretamento”, sustenta a assessora jurídica do Sindpas, Zaira Carvalho Silveira.
De acordo com o sindicato das empresas concessionárias,  o setor vem enfrentando os efeitos da crise sanitária decorrente do coronavírus, com redução de viajantes e a limitação de 50% de ocupação dos ônibus. Com isso, houve uma queda de 66% do número de passageiros transportados, com queda equivalente de receitas. A esses percalços, soma-se a “concorrência” do transporte clandestino, alega a entidade.

Zaira Carvalho lembra que em 2019 houve uma alteração em um artigo (231) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para  “dar mais rigor à fiscalização do transporte clandestino”, visando conter o crescente número de acidentes e combater a ilegalidade. “A infração (transporte irregular) passou a ser gravíssima, aumentou a multa e o veículo deve ser removido”.  Ela também ressalta que “Minas Gerais tinha uma regra disciplinando o fretamento (44.035/05) e o Código de Trânsito Brasileiro propiciava uma punição mais efetiva e rigorosa”.

Entretanto, “diante da falta de fiscalização, o transporte clandestino vinha operando descaradamente as linhas mais rentáveis do estado (cidades-polo), com horários fixos diários e vendas de passagens individuais, partindo livremente de ruas e terminais clandestinos”, aponta a advogada. “Assim,  a situação que já não era boa ficou pior. O novo decreto passou a considerar o transporte clandestino como fretamento, e trouxe penalizações mais leves, como, por exemplo, a simples retenção do veículo, enquanto o Código de Trânsito exige remoção, para evitar a continuidade da viagem com risco para a população”, assinala a assessora jurídica do Sindicato das Empresas do Transporte Intermunicipal de Passageiros.

O Sindpas também argumenta que o novo decreto coloca o transporte intermunicipal de passageiros, que é “um transporte público, essencial à sociedade”, nas mesmas condições do transporte fretado, que é “um serviço privado”. Zaira Carvalho disse que, sendo o transporte um serviço essencial, compete ao estado prestar o serviço diretamente ou conceder a operação a empresas privadas, mas seguindo regras que atendem ao interesse público, com controle de preços da tarifa e gratuidade para idosos e pessoas com deficiências, por exemplo.

“Já o transporte fretado é um serviço privado, prestado exclusivamente de acordo com a conveniência da empresa privada, ou seja, segundo regras de mercado”, pontua a assessora jurídica. Ela informou, ainda, que diante desses questionamentos “as empresas concessionárias insistem na importância de que a Seinfra adie a vigência do decreto e apresente os estudos que motivaram as alterações”.
Fonte: Estado de Minas

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