O que diz a Constituição sobre a imunidade de parlamentares ao emitirem opiniões

 


A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) na noite desta terça-feira (16) reacendeu a discussão sobre os limites da regra constitucional que prevê a imunidade para parlamentares ao emitirem opiniões. Silveira foi preso após divulgar em redes sociais vídeo em que defendeu o AI-5, um dos atos mais duros de repressão na ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas manifestações são inconstitucionais. 

O ministro que determinou a prisão, Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático. 

Moraes também disse que as condutas de Silveira configuram crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. 

A Lei de Segurança Nacional, de 1983, diz que são crimes as atitudes que "lesam ou expõem a perigo de lesão o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito". 

Texto da Constituição 

No artigo 53, a Constituição diz que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. 

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que essa imunidade não é absoluta e que as opiniões devem estar relacionadas ao exercício da função. 

Ainda segundo a Constituição, o parlamentar perderá o mandato quando se comportar de forma “incompatível com o decoro parlamentar”. A decisão de aplicar a perda de mandato por quebra de decoro cabe à Câmara e ao Senado, por maioria de seus membros. 

Os parlamentares também não podem ser presos, exceto por crime em flagrante e inafiançável. Se isso ocorrer, os autos devem ser enviados em 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que decide sobre a prisão por maioria de votos.

Fonte: G1 Política

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