Irregularidades em aposentadorias de servidores estaduais de Minas são alvo de investigação da CGE

 


Supostas irregularidades nas aposentadorias de 97 servidores do governo de Minas Gerais estão na mira da Controladoria-Geral do Estado. A estimativa é que, a cada cinco anos, os cofres públicos gastem R$ 18,9 milhões com estes pagamentos. As investigações começaram em outubro do ano passado e ainda estão em andamento. Entre as irregularidades constatadas, estão aposentadorias por invalidez de servidores que continuam trabalhando no serviço público ou que possuem carteira assinada na iniciativa privada.

As denúncias foram encaminhadas às unidades de recursos humanos de cada órgão, investigadas e as conclusões devem retornar à CGE.

De acordo com o professor universitário e especialista em direito administrativo Marcelo Kokke, a primeira providência que o poder público deve tomar nestes casos é convocar o servidor para avaliar se está mesmo inválido para o trabalho.

"Ao tomar conhecimento de que o aposentado por invalidez estaria em atividade, a administração pública deve convocá-lo para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. A finalidade da aposentadoria por invalidez é justamente suprir a incapacidade laborativa do indivíduo, perdendo sua razão de ser se a atividade remunerada for possível", explicou.

Segundo o professor, constatada a irregularidade, o servidor pode responder pelo crime de improbidade administrativa.

"Se constatada irregularidade na aposentadoria por invalidez, pode haver reversão. E existe a possibilidade de devolução do dinheiro recebido indevidamente aos cofres públicos. Invalidez pressupõe incapacidade para o trabalho. Mas há abertura para alguns casos, por exemplo, um policial que levou um tiro e ficou paraplégico, pode atuar como coach para complemento de renda", disse.


Irregularidades identificadas em 2019

Em 2019, a Controladoria Geral do Estado também fez uma auditoria para verificar problemas em aposentadorias dos servidores estaduais.

Onze deles passaram por perícia médica, que constatou que não havia indicativos que justificassem a invalidez. O governo de Minas disse que tentou reverter a aposentadoria, mas os servidores tinham mais de 55 anos, que é o limite máximo permitido por lei para a reversão.

A Advocacia Geral do Estado avalia as ações que deverão ser tomadas. Um grupo de trabalho foi formado para revisar os entendimentos jurídicos referentes ao assunto.

Ainda de acordo com o governo, nas investigações de 2020 não há repetição de servidores que tenham sido investigados por irregularidades no ano anterior.


Lei de Responsabilidade Fiscal

As apurações da Controladoria Geral do Estado têm objetivo de cortar os gastos excessivos com pagamentos de inativos, que se tornaram um dos maiores gargalos do governo estadual para o cumprimento do limite de despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pela LRF, os estados não podem gastar mais que 60% da Receita Corrente Líquida com folha de pagamento. No ano passado, o governo extrapolou este limite, chegando a 70,3% .

Segundo os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), a Receita Corrente Líquida em 2020 foi de R$ 70,5 bilhões e os gastos com pagamentos de servidores, R$ 49,6 bilhões. Só com aposentados, as despesas chegaram a quase metade do valor, R$ 23,5 bilhões.

Diferente dos gastos com servidores ativos, as despesas com aposentados aumentam com o passar dos anos.

Em 2017, por exemplo, os gastos com pessoal ativo era de R$ 21,6 bilhões. Em 2019, primeiro ano do governo Zema, caiu para R$ 21 bilhões. E, no ano passado, R$ 20,9 bilhões.

Já no caso dos aposentados, as despesas subiram de R$ 16,4 bilhões em 2017 para R$ 18,2 bilhões em 2020.

Com gastos que sobem a cada ano, o rombo previdenciário, que é a diferença entre a receita e as despesas, saltou de R$ 6 bilhões para R$ 16,4 bilhões na última década. Para Marcelo Kokke, o déficit é resultado de falta de planejamento das gestões passadas.

"Parte do déficit previdenciário hoje é porque, no passado, quando não havia tantas aposentadorias, o valor que ia para a previdência ganhava outras destinações. Não houve capitalização de recursos que deveriam ser utilizadas para a frente. É como se, na previdência privada, quando você for resgatar o valor investido em anos, o banco te falar que não tem mais, porque concedeu empréstimos com o valor que você aplicou", explicou.

G1 MG

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