Projeto estimula as concessões de florestas públicas no Brasil

 


O meio ambiente se tornou um tema espinhoso para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), com críticas recorrentes de ambientalistas sobre políticas públicas da atual gestão. No entanto, a inclusão do Projeto de Lei 5.518/2020 na lista das 35 prioridades do Palácio do Planalto para 2021 recebeu elogios. O texto cria novas regras para as concessões florestais, flexibiliza o modelo de licitação e altera as normas de exploração. Organizações Não Governamentais (ONGs) que acompanham a discussão da proposta apontam que as novas regras podem ajudar no combate ao desmatamento e à grilagem de terras na região amazônica.

 
Criada em 2006, durante a gestão da então ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede), a Lei de Gestão de Florestas Públicas buscou estimular as concessões de florestas geridas pelo governo federal. A ideia era incetivar a bioeconomia de vários lugares e assegurar a preservação das florestas, evitando que territórios públicos sofressem invasões, desmatamento e grilagem. Naquele ano, a previsão era que 43,7 milhões de hectares poderiam ser destinados às concessões florestais. Porém, 14 anos depois, apenas 1,05 milhão de hectares foram concedidos. 

“O Brasil é o país que tem a maior biodiversidade do mundo, metade do país são florestas, uma boa parte das florestas já é degradada em velocidade assustadora. Temos o desafio de fazer com que nossas florestas tenham seu devido valor e que as florestas em pé tenham mais valor do que no chão. Temos uma impunidade assustadora. Então entendemos que a fiscalização precisa acontecer com eficiência, precisa ser uma política pública, mas não podemos depender só desse controle. Por isso trabalhamos para termos um instrumento para a manutenção das florestas”, explicou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), autor do PL 5.518/20 e presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.

Para desburocratizar o processo e incentivar o interesse de empresas na gestão das florestas públicas, o projeto busca ampliar as atividades permitidas e também liberar a revisão de contratos de forma periódica, para o reequilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos. Segundo Agostinho, o grupo que trabalhou na elaboração do texto buscou exemplos de outros países para avaliar quais mudanças poderiam ser feitas na legislação brasileira para estimular o setor. 

“Os processos de concessões de florestas crescem pelo mundo. No Brasil, sempre houve um olhar do setor madeireiro.Percebemos que as concessões podem se voltar para fins de turismo em locais com paisagens muito belas, alimentos diversos, como castanha, café da floresta, palmito e outros, além de produtos da indústria cosmética. Dessa forma, não perdemos o patrimônio público, não perdemos a biodiversidade e garantimos a manutenção daquela floresta”, explicou o deputado. 

A proposta também amplia a permissão para comercializar créditos de carbono e outros serviços ambientais, permitindo o acesso ao patrimônio genético, desde que respeitado o Marco da Biodiversidade. Passam a existir as modalidades de concessão para conservação e concessão para restauração. O pagamento mínimo anual é eliminado, assim como a necessidade de o concessionário ressarcir o poder público pelos custos da licitação.

O texto foi apresentado no final do ano passado e aguarda uma definição sobre a relatoria para começar a ser discutido na Câmara dos Deputados. Em fevereiro, ao levar as propostas prioritárias do Planalto ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro incluiu o PL 5.518 na lista dos temas mais importantes a serem votados em 2021, e a expectativa é que o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), indique um relator para o projeto nas próximas semanas. 

Oportunidade

Para Teresa Rossi, membro da Força-Tarefa Concessões Florestais da Coalizão Brasil e coordenadora de projetos do Instituto Escolhas, o texto representa uma oportunidade de atualizar a legislação nacional e tornar as concessões mais atrativas. Ela ressalta que será preciso vencer a desconfiança sobre o papel do setor privado na preservação do meio ambiente para que o projeto avance no Congresso.

 “Acho absolutamente normal que, uma vez que o governo apoiou esse projeto, venha um descrédito grande, porque é difícil achar que o governo está fazendo algo positivo na área ambiental. Mas a verdade é que nosso ambientalismo e movimentos sociais têm uma desconfiança de que o setor privado possa ter um papel na preservação. (Eles) acham que o setor privado está ganhando muito dinheiro. O que não é verdade. Temos concessionárias devolvendo concessões porque o negócio não fecha”, alerta. 

A gestão do ministro Ricardo Salles na pasta do Meio Ambiente é alvo de críticas de ambientalistas e já foi questionada pelo Ministério Público Federal. Procuradores indicam que várias ações do ministro configuram atos para a “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A pasta é acusada de não ter aplicado R$ 1,6 bilhão do Fundo Amazônia na preservação da região e de ter extinguido comitês técnicos de órgãos ambientais, além de o ministro ter acusado ONGs de receberem verbas irregulares, sem apresentar provas.

 Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, a legislação atual não está sendo eficiente para garantir a preservação do meio ambiente no país e são necessários instrumentos econômicos para aumentar melhores resultados. “É muito importante que esse projeto tenha entrado na lista de prioridades da Câmara. Os dados levantados pelas entidades que participaram da elaboração do texto são impressionantes, pelo tamanho que temos no Brasil passíveis para serem feitas as oncessões, mas até agora somente 1 milhão de hectares foram concedidos”, diz Jardim. 

Mudança 
 

De acordo com levantamento feito pelo Instituto Escolhas, associação civil sem fins econômicos que acompanha o tema da sustentabilidade e do meio ambiente, os problemas enfrentados no modelo atual das concessões estão ligados à viabilidade econômica e à governança. Segundo Teresa Rossi, a implementação de algumas medidas incluídas no projeto podem se tornar ferramentas de conservação e restauração ambiental, o que pode ajudar o país a atingir as metas do Acordo de Paris, incluindo o desmatamento zero na Amazônia e a redução dos gases de efeito estufa para alcançar a neutralidade climática. 

“Nos voltamos para os números e dados colhidos até agora para entender os motivos das concessões não avançarem. O projeto tenta resolver essas duas frentes: da viabilidade econômica, com a inclusão de atividades mais sustentáveis que possam ser desenvolvidas nas áreas concedidas, evitando que a atividade fique restrita à exploração da madeira. A intenção é transformar as concessões em hubs de bioeconomia”, diz Rossi. 

Ela avalia ainda que é preciso garantir maior segurança jurídica para incentivar o interesse nas concessões florestais. “A questão do combate à ilegalidade é muito importante. As concessões florestais são muito diferentes de outras concessões, uma das razões é o convívio constante do concessionário com a grilagem, com a invasão das áreas, e com ações de desmatamento. Quando uma invasão ocorre, fica uma área cinzenta sobre como seria feito o combate. O Estado tem poder de polícia e é o dono do território, então é preciso deixar claramente a responsabilidade e o papel do Estado na área da segurança”, analisa Teresa Rossi.

O Tempo

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