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Com voto favorável do Deputado Federal Dimas Fabiano, Câmara aprova Marco Legal das Startups



 O Deputado Federal Dimas Fabiano (PP/MG) votou favorável ao projeto que institui o Marco Legal das Startups.  O Projeto de Lei Complementar 146/19 foi apreciado no dia 11 de maio, no plenário da Câmara dos Deputados.  A proposta pretende incentivar empresas de inovação no Brasil, além de diminuir burocracias, criar empregos e gerar riquezas para o país.  A iniciativa prevê que só poderão  ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas de inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.  A receita bruta dessas empresas deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.  Além disso, as startups precisam declarar, nos documentos que formalizam a empresa, o uso de modelos inovadores ou  que se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.  A matéria será enviada à sanção presidencial.


 
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