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Ex-prefeito de cidade no Sul de minas, Rodrigo Lopes é absolvido em processo

 


O ex-prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes, foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em um processo que respondia por suposta irregularidade em contratação de um escritório de advocacia. A Ação Penal nº 1.0000.14.081810-5/000 foi promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais em 2014 e julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em novembro de 2017, quando Rodrigo Lopes acabou absolvido pelo placar de 4x1. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas seu recurso não foi admitido. Entretanto, o MP recorreu novamente com o recurso de Agravo em Recurso Especial, buscando o recebimento de seu recurso e a reforma da decisão do TJMG. Porém, no dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei Federal nº 14.133 (Nova Lei das Licitações) e, com isso, houve a revogação de parte da Lei Federal nº. 8.666/93, trecho este que havia fundamentado a denúncia do Ministério Publico. Diante dessa nova lei, os advogados do ex-prefeito entraram com um pedido de “abolitio criminis”, que, em síntese, significa que uma conduta anteriormente considerada infração penal o deixa de sê-lo com a entrada em vigor de uma lei mais benéfica. Com isso, o STJ publicou no dia 03 de maio a decisão acatando o pedido da defesa de Rodrigo Lopes, considerando o político andradense inocente nesse processo.


 
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