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Assembleia recebe pedido para instaurar CPI da Cemig

 


A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na última quarta-feira (16/6/21) requerimento para abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar irregularidades na gestão da Cemig. Durante a Reunião Ordinária de Plenário, o 2º vice-presidente da Casa, deputado Doutor Jean Freire (PT), fez a leitura do pedido de instalação da CPI, com 27 assinaturas e tendo como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PSB).

De acordo com o Regimento Interno da Casa, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, um terço dos parlamentares, ou seja, 26, para se solicitar a instauração de uma CPI. O próximo passo nessa trajetória é o despacho  do requerimento pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). Depois disso, o requerimento deve ser publicado no Diário do Legislativo e, passados cinco dias da publicação, serão designados os membros da comissão.

No requerimento, as deputadas e os deputados solicitam que seja constituída a CPI da Cemig para investigar fatos determinados no prazo de 120 dias. Segundo o documento, haveria “fatos consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Cemig, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público”.

O pedido elenca em primeiro lugar como prejuízo contratações diretas, realizadas sem licitação, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, desobedecendo à lei e à Constituição da República. Outro dano apontado seria a realização de alienações de ativos e ações da concessionária relacionadas à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa.

Outro fato que merece investigação, segundo o requerimento, é a prática de condutas ilegais e imorais na execução contratual, como a de condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias. Isso, de acordo com o documento, configuraria “possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses” em que estariam à frente diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias além de particulares por ela contratados.

A CPI pretende investigar ainda “a prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da empresa mineira para São Paulo (SP), gerando prejuízos ao interesse público estadual.

Por fim, o requerimento destaca que tais fatos envolvem indícios de gestão ilegal, imoral e antieconômica em sociedade de economia mista de titularidade do Estado. Uma vez instalada e definidos seus membros, a CPI pretende investigar, apurar, analisar documentos, inquirir testemunhas, tomar depoimentos e colher todas as provas juridicamente possíveis, auditar contratos, operações financeiras, movimentações financeiras e analisar dados bancários de empresas e das pessoas envolvidas.

Sucateamento - Presente à reunião, o deputado Professor Cleiton considerou a instauração da CPI da Cemig um momento histórico para o Parlamento mineiro. “Tenho provas de que este patrimônio do povo de Minas Gerais está sendo sucateado, precarizado, para justificar uma possível venda”, afirmou. Ele acrescentou que a Cemig tem sido desidratada com a venda sucessiva de suas participações acionárias em empresas como a Light e a Taesa, gerando prejuízos enormes.

“A paulistização da empresa e todos os danos decorrentes disso não podem ficar impunes”, reagiu Professor Cleiton, referindo-se à troca da diretoria da Cemig por executivos de São Paulo. “Estamos trazendo para a Casa esta investigação porque o povo mineiro está sendo lesado. Por fim, o deputado agradeceu à Assembleia e aos 26 colegas que assinaram com ele o requerimento de instalação da CPI. “Esta Casa não se furtou a realizar esta investigação e vai buscar a verdade em relação à Cemig”, concluiu.


Privatizações 

 Ainda durante a reunião, foi lida a composição da Comissão Extraordinária das Privatizações. Ela tem entre seus objetivos: fomentar debates sobre requisitos constitucionais e legais para privatização; apurar e debater as vantagens e as desvantagens da privatização como forma de melhoria da situação do Estado; e analisar outros procedimentos capazes de potencializar a recuperação e a retomada do crescimento econômico em Minas.

 
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