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Procuradora afirma que falhas no contrato de compra da Covaxin geraram 'claro' prejuízo à prestação do serviço público

 


A procuradora Luciana Loureiro, do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, afirmou à TV Globo nesta quinta-feira (24) que as falhas na execução do contrato de compra da vacina Covaxin geraram "claro" prejuízo à prestação do serviço público.

Responsável por investigar se as negociações caracterizaram improbidade administrativa das autoridades envolvidas, Loureiro recomendou ao Ministério da Saúde a rescisão do contrato. Chamou atenção da procuradora que o Ministério da Saúde tentou fazer um aditivo para a contratação de mais 50 milhões de doses do imunizante indiano, além dos 20 milhões que não foram entregues.

 "O prejuízo à prestação do serviço público é claro que há, porque as vacinas contratadas não chegaram - e não se sabe se poderão ser usadas, se chegarem a ser importadas, pois ainda não há autorização da ANVISA para uso", afirmou a procuradora.

Loureiro disse também que mesmo que a antecipação do pagamento das doses não tenha sido feita, a imobilização da verba para compra das doses já traz prejuízos, pois ela "poderia estar sendo empregada numa necessidade urgente". O Ministério da Saúde alega que o governo federal ainda não efetuou o pagamento, como forma de tentar argumentar que não houve dano.

"O prejuízo pecuniário ao erário de fato ainda não ocorreu, porque não chegou a haver antecipação de pagamento - embora o documento presente nos autos aponte essa possibilidade - mas o fato de a verba estar indisponibilizada enquanto estiver válido o empenho, não podendo ser utilizada para outra finalidade, prejudica por si só a gestão, porque poderia estar sendo empregada numa necessidade urgente – a própria aquisição de vacinas de outras farmacêuticas", disse Loureiro.

 A procuradora já tinha apontado “temeridade do risco assumido pelo Ministério da Saúde” na compra da vacina indiana Covaxin e propôs a abertura de uma investigação criminal sobre o contrato do governo com a empresa Precisa Medicamentos.

Há indícios de possíveis irregularidades no contrato para a entrega de 20 milhões de doses da Covaxin no valor total de R$1,6 bilhão. A dose foi negociada a US$ 15 dólares, preço superior ao da negociação de outras vacinas no mercado internacional, a exemplo da vacina da Pfizer (US$ 12 - 10).

Loureiro lembrou ainda de um outro caso que envolveu uma empresa sócia da Precisa Medicamentos, a Global Saúde, em que o acerto para o fornecimento de medicamentos de alto custo ao Ministério da Saúde não foi cumprido - os remédios não foram entregues e houve um prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos. Este caso ocorreu na gestão de Ricardo Barros à frente do ministério, atual líder do governo na Câmara e alvo de ação de improbidade na Justiça Federal do DF.

"O histórico dos sócios da empresa é de descumprimento de contratos com o poder público e este fato deveria ser levado em consideração. Os fatos ocorreram de modo muito semelhante no caso anterior, que envolveu a Global Saúde, sócia da Precisa. Foi celebrado contrato, foi empenhado o recurso público no valor de 20 milhões, não foram entregues os medicamentos – à época, o MPF apontou que pelo menos 14 pacientes haviam morrido à espera da aquisição dos medicamentos prometidos – e no entanto a empresa até hoje briga para não devolver o dinheiro", disse Loureiro.

 "Naquela época, posteriormente ao contrato inicial, a empresa firmou outro contrato, tendo-lhe sido empenhados mais 38 milhões, que foram cancelados por iniciativa (recomendação) do MPF, caso contrário, o prejuízo teria sido maior", afirmou.

Loureiro relatou ainda que chegou a sugerir ao Ministério da Saúde a rescisão da negociação. E que, na gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello, a pasta chegou a levantar a possibilidade de aditar o contrato que ainda não foi cumprido, para que a Precisa se comprometesse a entregar mais 50 milhões de doses.

"No caso presente, já havia manifestação do Ministério da Saúde, de 06 de março de 2021, suscitando a possibilidade de a empresa Precisa entregar mais 50 milhões de doses, em aditamento ao contrato então recentemente firmado", disse Loureiro.

Negociação da Covaxin

aquisição das vacinas está no centro das atenções da CPI da Covid do Senado, que já recebeu o material gerado a partir das apurações realizadas pelo Ministério Público.

No início de junho, a Anvisa aprovou um pedido de importação excepcional da Covaxin feito pelo governo, mas ainda não deu aval para uso da vacina no Brasil.

O próprio governo federal divulgou a assinatura do contrato de compra da Covaxin. Em 19 de fevereiro, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial a dispensa de licitação que permitiu a compra.

Três dias depois, R$ 1,6 bilhão foram empenhados para a compra, ou seja, foram reservados pelo governo para a despesa e não podem ser gastos com outra vacina nem com outro medicamento. E no dia 26, o extrato do contrato foi assinado e publicado no Diário Oficial, com previsão de chegada das primeiras doses em maio.

Nenhuma dose da Covaxin chegou até agora e o governo não fez nenhum pagamento. Mas, segundo o Tribunal de Contas da União, isso não diminui as suspeitas de irregularidades sobre o contrato.

G1 Política


 
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