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10 de Julho - Dia Mundial da Lei



 Dia 10 de julho comemoramos o Dia Mundial da Lei, para viver em sociedade, precisamos ter algumas regras que facilitam nosso convívio e nos protegem de injustiças, garantem direitos e fazem a manutenção dessa grande engrenagem que roda a nossa vida em comunidade. Comemorar a lei, surgiu da intenção de se lembrar a importância do cumprimento do Direito. Em 1965 várias nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que poucos anos antes havia instituído o dia 1º de maio como Dia da Lei no país. De acordo com o art. 61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser criado por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República.


 
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