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Agenda 21 & Cidadania - 02/07/2021



 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL REMUNERADA


 No dia 13 de janeiro deste ano foi sancionada a Lei Nº 14 119, que define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da política nacional de pagamento por serviços ambientais (PSA). Em resumo, você pode ser remunerado por cuidar do meio ambiente. A ideia é bem antiga e já houve algumas tentativas isoladas pelo país de tratar do assunto de forma semelhante. Dois exemplos em Minas são o programa Bolsa Verde do governo estadual e o projeto Conservador de Águas da Prefeitura de Extrema. Porém é a primeira vez que se cria uma lei tão abrangente, tanto em território, quanto na diversidade de itens.

     Antes de comemorarmos, é bom saber que a lei foi sancionada com vários vetos: muitos deles afetam a transparência do programa, limitando a ação de um conselho deliberativo de composição paritária referente aos vários seguimentos da sociedade, que seria responsável por definir critérios para utilização de recursos, monitorar a conformidade e avaliar o programa periodicamente. 

     A respeito do financiamento do PSA, há na lei uma fragilidade. Uma vez que estabelece a captação de recursos sob forma de doação de pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus para o tesouro nacional, não ficam assegurados montantes que garantam a implementação e continuidade do programa. Foi vetada, ainda, a possibilidade de incentivos fiscais para financiadores.

     Para que a lei realmente surta os efeitos de cuidado ambiental pretendidos, é preciso estarmos atentos aos desdobramentos destes vetos. O Bolsa Verde, criado e regulamentado em 2009, tinha como foco a preservação da cobertura vegetal nativa no estado de Minas Gerais a partir do pagamento de PSA. O programa, porém, não alcançou efetividade, já que foram lançados apenas dois editais na modalidade manutenção e não houve pagamento efetivo dos mesmos.

     A lei aprovada cria, em tese, uma base para que o poder público e particulares incentivem ações positivas, individuais ou coletivas, que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, conforme a definição da própria lei. Está bonito no papel, mas para ficam lindo de fato, precisa converter-se em ação efetiva e sustentável.

 

Mais informações: 

https://socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-ppds/para-onde-vai-o-pagamento-por-servicoa-ambientais

Https://in.gov.br – lei 14119/21Https://camara.leg.br – meio ambiente e energia - Sancionada lei de pagamento por serviços ambientais



* Luciane Madrid Cesar

Artigo gentilmente cedido pela autora a título de colaboração com a Agenda 21 Local.


                 

Engº Alencar de Souza Filgueiras 

Presidente do Fórum Agenda 21 Local 

Presidente do Conselho Fiscal do IBAPE/MG  

Contato: agenda21localvarginha@gmail.com



 
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