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Debate virtual aborda 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente



 A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizou na última  terça-feira (13/7) o Webnário "Desafios do ECA" para marcar os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dois subtemas integraram a programação. O primeiro abordou os limites legais para a institucionalização de crianças e adolescentes. Participaram a superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, o presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares, Carlos Guilherme da Cruz, e o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia (MG), José Roberto Poiani.

O segundo subtema tratou sobre a capacitação e inserção dos adolescentes infratores em atividades profissionais. O assunto foi debatido pelo juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal, Gustavo Moreira, pelo subsecretário de atendimento socioeducativo, Leandro Henrique Batista Almeida, e pelo juiz da Comarca de Muzambinho, Flávio Schmidt.


Marco na legislação brasileira

O evento virtual foi aberto pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Flávio de Almeida, representando o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.

Ele destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao completar 31 anos consolida-se como um marco da legislação brasileira.

O magistrado reforçou a importância dos princípios inseridos no ECA e que são a base dos direitos das crianças e dos adolescentes, figurando na prioridade no acesso a direitos como saúde, alimentação, educação, dignidade, segurança, bem estar e convívio familiar e social.

O 1º vice-presidente do TJMG, José Flávio de Almeida, afirmou que a questão da proteção de crianças e adolescentes tem avançado no campo jurídico e com punição aos agressores. Contudo, segundo ele, "é necessário estimular denúncias contra essa prática abusiva".

O magistrado ainda disse que o TJMG tem procurado adotar iniciativas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas, implantação de varas especializadas de crimes praticados contra crianças e adolescentes; sala de depoimento especial; capacitação de magistrados e servidores para atuarem neste segmento; priorização de processos que envolvam menores; além de programas sociais como a adoção tardia, entrega legal e o apadrinhar.


Capacitação de menores infratores

O juiz Flávio Schmidt destacou que a questão da capacitação e inserção dos adolescentes infratores em atividades profissionais é um tema relevante para discussão. "Quais são os desafios para capacitá-los? Quem são os atores do sistema socioeducativo responsáveis pela iniciativa? Quais os caminhos de inserção dele no mercado de trabalho? Estas são questões que não há uma resposta consolidada", disse.

O juiz Gustavo Moreira disse que a profissionalização é um dos direitos previstos na Constituição e no ECA. "Muitas vezes, os adolescentes estão em conflito com a lei por falta de opções de vida. Então, devemos ajudá-los na busca de um desenvolvimento saudável para inseri-los na sociedade".

O magistrado defende a necessidade de políticas públicas colocadas em prática pelas redes de proteção para capacitar, com alguma atividade profissional, os adolescentes infratores. 

"Seja para motivá-los, seja incluí-los em oficinas de aprendizagem, prepará-los para que eles possam voltar ao convívio com a sociedade com um trabalho digno, ainda que na condição de aprendizes".

O juiz Gustavo Moreira ressaltou a importância do programa "Descubra" de Incentivo à Aprendizagem Profissional que é uma iniciaitva de cooperação interinstitucional, cujo objetivo é promover o acesso de adolescentes e jovens, em condição de vulnerabilidade social - especialmente egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil -, a programas de aprendizagem e a cursos de qualificação profissional.



 
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