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A um mês do fim do prazo, parte da PEC Emergencial pode acabar inócua



A PEC Emergencial promulgada pelo Congresso Nacional em março deste ano prevê, entre outras coisas, que o governo federal envie ao Legislativo até o próximo dia 15 um plano de redução gradual de incentivos e benefícios tributários.

A medida visa à diminuição dos gastos da União com isenções fiscais que, em 2021, devem somar R$ 351 bilhões, segundo projeções da Receita Federal. Mas, até agora, a praticamente um mês do fim do prazo, o Ministério da Economia não sinalizou onde ocorrerão os cortes nem qual o plano para se atingir a meta prevista na lei. Na contramão, parlamentares começam hoje a discutir a reforma tributária, que reduz alíquotas do Imposto de Renda. 

A avaliação de especialistas é que a PEC Emergencial pode não surtir efeito, uma vez que a emenda constitucional não prevê qualquer punição à União caso o plano não seja entregue. Além disso, mesmo que o governo apresente um plano de redução de benefícios tributários, não há qualquer garantia de que ele será aprovado pelo Congresso.

“A forma como ficou a redação não gera nenhuma obrigação. Então, se o governo não cumprir essa entrega, ou se o Congresso engavetar, nada acontece. É uma norma que foi colocada na Constituição e que é fraca porque não tem sanção prevista”, defendeu o diretor executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

“Eu não sou tão otimista quanto à possibilidade real de isso ser viabilizado em um curto prazo”, completou. A proximidade da eleição e as próprias exceções previstas pela PEC podem dificultar efeitos práticos da proposta.

Além do prazo de seis meses para a entrega do plano, a PEC Emergencial estabelece alguns parâmetros que devem nortear o corte de benefícios fiscais por parte do governo, entre eles a regra de que as isenções concedidas não ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos. Também prevê que, já no primeiro ano de vigência do plano, o corte deve ser de 10%. 

Atualmente, os gastos tributários do governo correspondem a 4,2% do PIB, segundo a estimativa mais recente do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), divulgado pela Receita Federal. Esse percentual tem se mantido praticamente o mesmo nos últimos anos. Mas, em relação à receita, a estimativa de gasto da União com benefícios tributários cresceu em 2021 em comparação com o ano passado <FI10>(veja gráfico abaixo)</FI>.

Proposta

A partir dessa relação entre gasto tributário e PIB, a regra de cortes estabelecida pela PEC Emergencial corresponde a um corte pela metade dos benefícios nos próximos oito anos, o que, de acordo com Felipe Salto, é essencial para o ajuste fiscal. 

“Este é um tema crucial, porque hoje os gastos tributários representam mais de 4% do PIB, e nós temos um desafio de ajuste fiscal para o médio prazo que não é desprezível”, pondera. 

E acrescenta-se a isso a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, que, conforme o diretor do IFI, também representa renúncia de receita na medida em que se propõe a redução de alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com uma tributação de dividendos que não deve compensar todas as perdas. 

Segundo a pasta, o plano não está pronto, mas o prazo termina em 15 de setembro. Ela frisa que só parte dos cortes deve se reverter em aumento de arrecadação. “Os contribuintes alteram o comportamento diante do fim dos benefícios”.

Exceções podem travar implantação

O desafio de reduzir as isenções fiscais se torna ainda maior em razão de exceções previstas na própria PEC Emergencial. Apesar de determinar o corte, a lei estabelece que ele não deve ser feito no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus, nas Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Centro-Oeste (Sudeco) e da Amazônia (Sudam), programas de concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos superiores. 

“Praticamente metade das renúncias de hoje vai ficar fora desse eventual plano de redução de gastos”, disse o diretor executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto. “Esse desafio fica mais complicado porque terá que cortar mais daqueles de fora das exceções”.

O Tempo


 
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