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Prazo para regularizar débitos de ICMS é prorrogado



 As empresas ganharam um novo respiro na “luta” para regularização de débitos tributários.  Minas prorrogou para 23 de setembro deste ano o prazo para adesão ao programa de quitação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta na edição desta terça-feira (24/08) do Diário do Executivo.

O prazo inicial, já vencido, era até 16 de agosto (segunda-feira da semana passada). Agora, as empresas que aderirem ao programa de regularização de débitos tributários têm até 23 de setembro para fazer o devido pagamento, à vista, ou da primeira parcela, até 30 de setembro.

A medida atende a um pedido de deputados estaduais do bloco de governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (MG), Gustavo Valadares (PSDB). Também segue ativo um benefício do chamado “Refis Mineiro” – em vigor a partir de iniciativa da ALMG no início deste ano e sancionado em maio deste ano – para devedores, com desconto de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.

 “O Refis Mineiro foi instituído no contexto de um ano de várias adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças. A prorrogação da data vem atender a expectativa de contribuintes que não conseguiram se adequar a tempo do fechamento do primeiro prazo, que foi 16 de agosto, mas que ainda têm a intenção de aderir. 

É importante frisar que a prorrogação não fere o objeto principal do programa, que são as dívidas fundadas até 31 de dezembro de 2020”, diz o secretário de Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.


 
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