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OAB envia a Pacheco parecer contrário à MP que limita ação das redes sociais



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, um parecer em que aponta a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.068 que, dentre outras coisas, limita a atuação espontânea e extrajudicial das redes sociais na remoção ou bloqueio de conteúdos e usuários por violação de regras, como difusão de fake news. Pacheco tem sido pressionado a devolver a MP, que foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às vésperas das manifestações a seu favor e contra o Supremo Tribunal Federal (STF) ocorridas no dia 7 de setembro. 

Segundo a OAB, "sob o suposto objetivo de preservar a liberdade de expressão e resguardar contas em serviços de redes sociais", a MP "arbitrariamente estabelece exaustivamente quais seriam as condutas e os conteúidos compartilhados por usuários das redes sociais que seriam passíveis de moderação" e dificulta o combate à desinformação.  

"A Medida Provisória, à toda evidência, visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de “justa causa” para a atuação das plataformas sem intervenção judicial", aponta a OAB. 

No parecer assinado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Felipe de Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pela presidengte da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade, Estela Aranha, a Ordem ainda aponta que a MP "constitui verdadeira intromissão injustificada na atividade econômica lícita exercida pelos provedores redes sociais, além de prejudicar severamente o ciclo virtuoso de auto reforço de direitos fundamentais articulado a partir do Marco Civil da Internet." 

Por fim, a OAB aponta que o texto colocaria o país "no mapa da insegurança jurídica" 

"Diante da grande influência das mídias sociais no contexto político, social e econômico atual e a necessidade de busca por mecanismos de combate, sem, todavia, afetar a liberdade de expressão assegurada constitucionalmente, a Medida Provisória constitui verdadeiro e inaceitável retrocesso social e legislativo, podendo colocar o Brasil no mapa da insegurança jurídica". 

O Tempo


 
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