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Projeto muda base de cálculo do ICMS para baratear combustível em MG



Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei 1.478/2020, que muda o modelo de cálculo do ICMS sobre os combustíveis. O texto pode resultar em uma queda dos preços da gasolina, do diesel e do etanol, mas também representar uma perda de arrecadação para o Estado. O projeto é analisado em meio à disparada do preço dos combustíveis puxada pelas altas do dólar e do petróleo no mercado internacional. 

Atualmente, o governo de Minas faz mensalmente uma pesquisa em notas fiscais de postos de todo o Estado para determinar um índice chamado de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). É sobre o valor do PMPF que o governo cobra a alíquota do ICMS: 31% sobre a gasolina, 16% etanol e 15% diesel. 

“Quando faço a pesquisa da base de cálculo [PMPF]e vejo o preço da bomba, ali naquele preço já tem o ICMS. Quando aplico a alíquota sobre aquele preço, estou calculando um novo ICMS em cima de um ICMS antigo”, explica o professor de planejamento tributário do Ibmec Antônio Paulo Machado. “Imposto sobre imposto”, resume. 

O deputado estadual Bruno Engler (PRTB) apresentou o projeto para que o Estado retire da base de cálculo do PMPF todos os impostos estaduais. Assim, a cobrança seria feita sobre o valor nominal, sem tributos,  acabando com a cobrança de imposto sobre imposto. 

O deputado defende que, se aprovado, o projeto vai reduzir a base de cálculo e “portanto, reduzir o preço dos combustíveis na ponta da linha”. Não há um valor exato dessa redução. “Eu, como legislador, busquei uma solução para reduzir o imposto para o cidadão. Não posso simplesmente propor redução de alíquota, porque isso é prerrogativa do governador”, explica. 

O deputado refuta a tese de que o texto seria inconstitucional por não apresentar fonte de receita para compensar perdas de arrecadação. “Essa exigência não se aplica porque a gente está visando vedar uma cobrança ilegal. O Estado não tem legitimidade para cobrar ICMS sobre ICMS”, afirma. 

A constitucionalidade do texto foi atestada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve parecer por sua aprovação, e agora está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). 

A matéria chegou a ser pautada em 31 de agosto, mas o relator, Ulysses Gomes (PT), pediu mais prazo para emitir seu parecer. A reportagem tentou contato com Gomes, por meio da assessoria, mas não obteve resposta.  

Como os prazos regimentais foram suspensos por causa da pandemia, não há data para análise da FFO. 

Quando o projeto entrou na pauta da comissão no último dia 31, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, enviou uma mensagem para todos os prefeitos de Minas Gerais alertando que o projeto de lei resultará em perda de arrecadação para os municípios. 

No texto, Lacerda pede que os prefeitos entrem em contato com os deputados estaduais, presumivelmente para pedir que o projeto não fosse votado. Em contato com O TEMPO nesta quarta-feira (15), o presidente da AMM disse que não é contra a proposta, mas que é preciso discuti-la de forma mais aprofundada. 

“O projeto é bom, o pensamento é bom, mas o texto está incompleto. Tem que definir de onde sairá a compensação por essa perda de arrecadação”, disse. 

Segundo a mensagem de Julvan Lacerda aos prefeitos, dados do governo de Minas relativos a 2021 apontam que o projeto de lei trará uma perda de arrecadação de R$ 6,4 bilhões por ano. Desse valor, 25% é repassado aos municípios. Assim, as prefeituras mineiras perderiam R$ 1,6 bilhão de arrecadação com o ICMS dos combustíveis se o projeto for aprovado. 

Ainda não há uma definição, mas lideranças na ALMG defendem que seja convocada uma audiência pública para discutir com a sociedade os prós e contras do texto. 

A reportagem procurou o governo Zema para confirmar os dados da perda de arrecadação. “O Governo de Minas informa que não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público e realizar as proposições que julgar necessárias”, respondeu o Palácio Tiradentes. 

Redução do preço dos combustíveis também depende de outros fatores 

Professor de planejamento tributário do Ibmec BH, Antônio Paulo Machado afirma que a atual metodologia de cálculo do ICMS dos combustíveis via PMPF, mesmo com a cobrança de imposto sobre imposto, é legal, segundo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“A jurisprudência é tão pacificada nesse sentido que o STF já fez uma súmula. Se eu entro com uma ação judicial hoje questionando isso, eu não vou vencer. Já está decidido que o cálculo é dessa forma”, afirmou. 

Porém, os estados têm autonomia para mudar a metodologia de cálculo do ICMS, como propõe o projeto de Bruno Engler. “Se o estado publica uma lei estadual, retirando o imposto da base de cálculo, é válido e é constitucional”, avalia o professor. 

Segundo Machado, “matematicamente falando” o projeto reduz o preço dos combustíveis. “Agora, essa redução ao consumidor vai depender do posto, porque ele pode pegar essa redução e aumentar a margem de lucro dele. E se o dólar e o preço do petróleo aumentam demais, essa queda pode ser minimizada em função dessas outras variáveis”, afirmou.


 
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