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Reformas de Guedes não garantem retomada econômica e expõem bagunça do Executivo



Reveses na agenda econômica que tramita no Congresso Nacional – com mudanças nas propostas de reformas administrativa, tributária e do imposto de renda elaboradas pelo Ministério da Economia de Paulo Guedes – acendem alerta para a falência da articulação do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), no Legislativo. 

Logo na primeira semana de Setembro, o Senado demonstrou insatisfação com a radicalização de Bolsonaro ao derrubar a minirreforma trabalhista (MP 1045), aprovada na Câmara dos Deputados. 

Em outra frente, a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) expôs preocupação com a reforma do imposto de renda, em nota técnica divulgada na sexta-feira (3). De acordo com a nota, essa reforma pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária, isso já em 2022. 

“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com déficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, avalia a instituição, que estima os impactos fiscais decorrentes de mudanças na legislação da tributação sobre a renda no Brasil. 

A nota foi divulgada um dia depois da aprovação do Projeto de Lei que trata da reforma do imposto de renda (PL 2.337/2021), pela Câmara dos Deputados. Essa reforma é um desdobramento da tributária, por isso é chamada de “segunda fase”, uma estratégia para fazer a proposta avançar mais rápido. 

O texto será analisado pelo Senado, onde tramita outra proposta de reforma tributária, a PEC 110/2019. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda apreciação dos senadores e é relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que ainda não apresentou seu parecer. Após votação na CCJ e no Plenário do Senado, a PEC segue para a Câmara. 

Além das reformas tributária e do imposto de renda, a agenda econômica de Guedes também conta com a administrativa. Entregue pelo governo federal em setembro do ano passado, a PEC 32/20 da reforma administrativa, que reorganiza o RH do Estado, foram feitos dois pareceres pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), sendo o mais recente apresentado na última quarta-feira (15). Há expectativa de que seja votada na Comissão Especial na terça-feira (21).  

No primeiro parecer apresentado pelo relator, já havia mudanças no texto que veio do governo federal, como manutenção da estabilidade (com mais avaliações periódicas após o período probatório) e de apenas dois dos quatro vínculos previstos para servidores públicos. O deputado fez uma nova versão do parecer para incluir medidas que asseguram a aposentadoria de policiais civis estaduais e modificou  o valor da pensão por morte para dependentes de todos os policiais estaduais civis, além dos federais. Esse benefício passa a ser vitalício e integral em caso de morte do segurado no exercício da função. 

Agenda ineficaz e tumultuada 

Segundo economistas consultados pela reportagem de O Tempo, o governo federal entregou ao Congresso Nacional uma agenda de reformas ineficaz e tumultuada. Para Fábio Pina, assessor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo de São Paulo (FecomercioSP), é urgente uma melhoria no cronograma das reformas, que ele considera “bagunçado”. “Há muitas reformas tributárias e não se sabe qual é a preferência do governo, do Congresso e da população. O contribuinte não foi consultado adequadamente para a reforma do imposto de renda. Não estou otimista quanto ao avanço das reformas ainda neste ano. Há uma bagunça na agenda dessas reformas”. 

Na avaliação do economista José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), as reformas propostas pelo governo federal são ineficazes para uma retomada econômica, além de irem na contramão de países que têm apresentado melhorias na economia. “Não existe embasamento que comprove que essas reformas são a melhor solução para enfrentar as crises. Essa agenda de reformas tende a ser mais destrutiva do que construtiva para uma economia mais sustentável a longo prazo”, opina o economista. 

Sobre a reforma tributária, Krein pondera que diminuir a arrecadação do Estado não é recomendável num cenário de alta do desemprego e da inflação, desaceleração do crescimento econômico, fuga de investidores e queda do consumo, somados à pandemia do coronavírus. “A reforma tributária afeta diversos interesses, pois determina quem vai pagar mais impostos. Trata da capacidade de arrecadação do país. Nossa carga tributária é em torno de 35% do PIB e diminuí-la significa diluir a capacidade do Estado de oferecer serviços num momento em que os problemas sociais se agravam”, avalia. 

Segundo Krein, a reforma tributária deveria resolver o descompasso na tributação dos setores agrícola e industrial, especialmente num momento em que o agro está sendo mais beneficiado pelo câmbio e elevado preço internacional das commodities. “O setor industrial paga muito mais tributos do que o agrícola, que por sua vez tem uma bancada mais expressiva no Congresso Nacional e não vai permitir que esse setor seja mais onerado. É necessário mexer com interesses bem concretos”, observa o especialista, para quem não há espaço, neste ano, para fazer avançar a reforma. “Mas esse desafio está colocado e precisa ser pensado para o futuro”, aponta. 

Acompanhando essa ressalva sobre o avanço da agenda econômica ainda neste ano, Pina reforça que “não há solução tributária a curto prazo” e que é importante haver mais debate sobre o tema. “Não é bom que essas decisões sejam tomadas sem debate, isso que me preocupa. É um momento delicado das relações entre as instituições, não estou otimista de que seja possível aprovar esse texto ainda neste ano, devido à pandemia, choque entre os Poderes e pela falta de clareza para a sociedade de qual será o caminho tomado”, diz o economista. “O fato é que não podemos fazer uma reforma tributária do dia para a noite. Não vale a pena embarcar nesse tipo de aventura”, acrescenta. 

Mudanças na reforma administrativa 

Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), líder da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa do Congresso Nacional, o parecer apresentado pelo deputado Arthur Maia ainda não atende às expectativas de cortes que zeram privilégios de servidores públicos, incluindo aqueles do Judiciário e do Ministério Público. 

De acordo com o deputado, o relatório corrigiu erros que a PEC original possuía na questão dos vínculos, como os contratos temporários, mas ainda há ajustes para serem feitos. “Não incluímos os atuais servidores e não vejo justificativa plausível para manter férias acima de 30 dias, progressão automática, esse tipo de coisa. A gente deveria ter colocado todo mundo dentro dessa redução de gastos”, considera Mitraud. 

Embora o texto entregue pelo governo federal tenha sido alterado na Câmara dos Deputados, de acordo com Mitraud, a essência do que havia sido proposto foi mantido. O parlamentar também está confiante de que a reforma administrativa tem chances de ser aprovada nas duas Casas até dezembro deste ano. 

Na avaliação do assessor econômico da FecomercioSP, a reforma administrativa deveria avançar antes das outras duas, pois trata do tamanho do Estado que a população vai financiar. “A ideia não é tirar o Estado, é reduzir gastos, realocar recursos seguindo uma ordem de prioridades e fazer mais com menos para ganhar em produtividade e eficiência, como as empresas privadas fazem”, observa Pina, que discorda do ponto de vista de Mitraud. “Não é justo nem factível aplicar as mudanças da reforma administrativa no atual quadro de servidores públicos. Mas precisamos pensar esses ajustes para os novos servidores.” 

Para o especialista da Unicamp, a reforma proposta pelo governo federal não é a melhor solução, pois desestrutura a máquina pública. “O problema do nosso setor público é que não tem uma máquina capaz de pensar estratégias que de fato resolvam os problemas econômicos, com bons projetos de alocação de recursos. Da forma como foi escrita, a reforma administrativa tem um poder destrutivo para o serviço público”, considera Krein.

O Tempo


 
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