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Senado aprova alteração nas regras dos fundos constitucionais

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília

O Senado aprovou ontem (21) a Medida Provisória (MP) que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O texto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

Os fundos constitucionais foram criados para promover o desenvolvimento econômico e social das três regiões por meio do financiamento aos setores produtivos, a exemplo do agronegócio e do turismo. Esse fomento é feito a partir de bancos federais regionais – da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) – ou do Banco do Brasil.

Entre outros pontos, a MP diferencia custos de operações financeiras conforme o porte do tomador de recursos dos fundos. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a concessões públicas e parcerias público-privadas da União, dos estados e dos municípios.

Ao editar a MP, em maio, o governo havia argumentado que ela seria importante para continuar desenvolvendo as regiões do país. Chamou de “imperiosa necessidade de se garantir a contínua execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". O governo citou a urgência da necessidade de mecanismos efetivos de alocação de recursos para investimentos que promovam o desenvolvimento das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além da necessidade de se promover um reequilíbrio entre as receitas e despesas dos fundos constitucionais de financiamento.

Agência Brasil


 
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