AS ULTIMAS


POLÍTICA

COLUNAS

ESPORTES

Vice-prefeito de Varginha e Secretário de Planejamento participam de Audiência Pública sobre o PPA 2022/2025

 


Acompanhado do Secretário Municipal de Planejamento, Ronaldo Silva de Lima Júnior e do Glauco Alves Caldonazzo, do setor de orçamento da prefeitura, o Vice-Prefeito de Varginha, Leonardo Ciacci, participou na última  sexta-feira, 24, na Câmara Municipal, da Audiência Pública cuja pauta foi o Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Plurianual do município de Varginha para 2022/2025, em atenção ao disposto no artigo 48º e parágrafo único inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Com vigência do segundo ano de um mandato do Prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte o PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, dentre outras.



 
Todos os Direitos Reservados - Notícias do Renan © 2017
Desenvolvido por: Renan Lenzi.