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Agenda 21 & Cidadania - 19/10/2021

 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART

Em nossa rotina diária, em diversas ocasiões necessitamos de um especialista para nos auxiliar, é o caso do médico na área de saúde ou do advogado em impasses jurídicos correto? Porém, quando pensamos em construção será que temos o mesmo raciocínio de procurar um engenheiro qualificado e capacitado a fim de não somente resolver os problemas, mas também assegurar que não venham a acontecer?

 É de conhecimento geral que essa opção muitas vezes é desconsiderada numa construção de imóvel em prol de uma relativa economia financeira e da praticidade dos serviços de empreita, uma realidade que, mais cedo ou mais tarde, provavelmente validará o ditado popular onde “o barato sai caro”, quando surgirem os problemas técnicos na obra ou ocorrência de sinistros de danos físicos por falta de uma supervisão especializada por um engenheiro.

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia –CREA são entidades da esfera estadual que verificam, orientam e fiscalizam o exercício das profissões da área tecnológica em cada região, evitando a prática ilegal das atividades que englobam junto com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –CONFEA.,

Os CREAs fiscalizam as obras da construção civil verificando se existe um profissional de engenharia responsável e se ele tem as autorizações e registros para exercer a profissão, zelando pelos interesses sociais da sociedade. 

Na contratação de um profissional, pessoa física ou jurídica, faz-se necessária a emissão de um documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica –ART, que identifica, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução da obra ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Além de ser um recurso para oferecer segurança jurídica para a contratante, a ART reflete o comprometimento do profissional com a segurança e qualidade do serviço prestado pois fica sujeito à penalização pela ocorrência de algum erro técnico.

Assim a Anotação de Responsabilidade Técnica –ART possui três principais objetivos: a defesa da sociedade, a valorização do profissional e a comprovação da capacidade técnica. A ART ao assegurar que tanto os projetos quanto as obras sejam elaborados por profissionais habilitados, valoriza o investimento da contratante e o serviço de qualidade do contratado, sendo um instrumento de segurança e benefício para ambos na negociação do empreendimento.

A contratação de um profissional habilitado e capacitado, em situação regular junto ao CREA, antes do início da construção pretendida, demonstra conhecimento e prudência por parte do proprietário pois garante a princípio que o investimento e/ou prestação de serviços técnicos estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes e vigentes, mediante a apresentação da ART correspondente.

Engº Alencar de Souza Filgueiras 
Presidente do Fórum Agenda 21 Local  
Presidente do Conselho Fiscal IBAPE-MG
Contato: agenda21localvarginha@gmail.com


 
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