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Deputado Dimas Fabiano comemora sanção da lei que cria o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais

 O deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG) comemorou a sanção, no dia 20 de outubro, da Lei 14.226, que cria um Tribunal Regional Federal exclusivo para Minas Gerais, o TRF da 6º Região. Essa lei foi resultado de muito trabalho da bancada mineira na Câmara, com o apoio do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Na prática, os cidadãos mineiros terão seus processos judiciais resolvidos em muito menos tempo, já que as demandas judiciais de Minas Gerais eram julgadas junto com as demais 13 Estados, no TRF 1 (localizado em Brasília), que contava com apenas 27 desembargadores para julgar quase 600 mil processos. Com a criação do tribunal de MG, 18 juízes julgarão exclusivamente os processos da nossa população.


Mas o que isso muda na vida dos mineiros?

A justiça federal é responsável pelo julgamento de processos de cidadãos contra o governo federal e todos os órgãos federais. A maior parte das ações que corre na justiça federal é contra o INSS: são seis milhões de processos de pessoas discutindo aposentadoria, pensão, auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios. 

Um processo para a revisão de aposentadoria, por exemplo, chega a demorar oito anos pra ser julgado, o que faz com que muitos aposentados morram antes de verem suas causas decididas.

Hoje, o Brasil tem cinco Tribunais Regionais Federais, e o que de Minas Gerais estava vinculado, o TRF 1, é responsável por 80% de todos os processos do território nacional e pelas demandas de 37% da população brasileira.  Com a criação de um TRF exclusivo para os mineiros, o deputado Dimas Fabiano acredita que as ações judiciais da população contra os órgãos federais serão julgadas em muito menos tempo, principalmente as aposentadorias, o que gerará uma grande economia de custas processuais, beneficiando milhares de pessoas que aguardam há anos para terem seus direitos respeitados.



 
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