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Nova lei amplia destinação de recursos para Auxílio Brasil



O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.212/21 (PLN 12/21), que permite destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.

Como os dispositivos mudam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.116/20), os ajustes valem apenas para 2021.

A lei autoriza o Auxílio Brasil a utilizar dotações que serão originadas por projetos ainda em discussão no Congresso, como a reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). Com isso, as propostas que aumentam despesa (MP 1061/21) e que criam medidas compensatórias (PL 2337/21) podem tramitar em paralelo e serem votadas de forma independente. O objetivo do governo é que as medidas estejam aprovadas até o fim deste ano.

Vetos
A pedido do Ministério da Economia, o presidente vetou dispositivos que haviam sido introduzidos pelo relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Entre eles, vetou-se a inclusão das despesas do Programa Casa Verde e Amarela entre as prioridades e as metas da administração pública para 2021.

A consequência do texto seria ampliar as despesas com habitação para todos os municípios brasileiros, e não apenas aqueles com limite de 50 mil habitantes. Segundo o Ministério da Economia, isso poderia ameaçar o cumprimento do teto de gastos.

Outro veto impede a liberação de pagamentos em parcela única para obras de engenharia de até R$ 3 milhões. O governo argumenta que o aumento do limite de liberação de recursos em parcela única poderia acabar causando a paralisação do dinheiro, no caso de transferência a municípios em que há crise fiscal.

Também foi impedida a criação de prazo mínimo para o cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências voluntárias. Segundo o Ministério da Economia, isso poderia gerar insegurança jurídica na manutenção e na execução de restos a pagar no âmbito da União, que deve seguir regras anuais em vez de regras fixas.

Além disso, foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, por poder prejudicar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na Saúde. O Ministério da Economia argumenta que, diante da pandemia de Covid-19, o setor da Saúde é um dos que possui maior necessidade de recursos orçamentários, devendo ser priorizado.

Outras medidas
A nova lei permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. Para isso, é necessário que o projeto demonstre equilíbrio no cronograma físico financeiro.

A lei também promove as seguintes mudanças na LDO:
- desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;
- amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;
- limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
- acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual (
LOA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias


 
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