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Governandor vai sancionar lei aprovada pela Assembleia que congela IPVA em 2022

 


O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou em suas redes sociais que vai sancionar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que congela congela IPVA em 2022. A decisão foi tomada após uma longa queda de braço entre os poderes executivo e legislativo.

"O cobertor das contas públicas de Minas é curto. Mas para amenizar os efeitos da crise no bolso dos mineiros, vou sancionar o congelamento do IPVA 2022 nos mesmos valores de 2021. Seguiremos equilibrando as contas para permitir ações imediatas sem comprometer o futuro", disse ele na última quarta-feira (29).


Prefeita de Contagem protesta

Também nas redes sociais, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), manifestou-se contra o congelamento do IPVA para todos os veículos. Segundo ela, a cidade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, vai deixar de arrecadar R$ 10 milhões.

"Não acho justo o congelamento do IPVA para todos os automóveis. Contagem perderá uma receita de [R$] 10 milhões. Os parlamentares não foram sensíveis à realidade das prefeituras que cada vez mais recebem obrigações sem as contrapartidas em receitas", publicou.

"Congelar o IPVA de todos! Tratamento igual para quem é diferente socialmente. Não é justo!", escreveu.


Entenda

No dia 13 de dezembro, Zema enviou para a Casa um projeto de lei que previa limitar o reajuste da base de cálculo do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a proposta era que o imposto aumentasse, no máximo, 10,67% em comparação com 2021.

No entanto, os parlamentares decidiram votar outro projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O PL 3.278/ 2021, aprovado no dia 15 de dezembro, congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados para fins de cálculo do IPVA e prevê que os contribuintes paguem o mesmo valor de 2021, sem reajustes. O governo de Minas recorreu à Justiça contra a votação. Para a Advocacia Geral do Estado (AGE), "a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal".

Este projeto, de autoria de Zema, estava trancando a pauta desde novembro porque o governador tinha pedido urgência na análise da proposta. A juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido da AGE e determinou a suspensão da votação do projeto sobre o IPVA ou dos resultados dela até que a ALMG apreciasse o projeto de recuperação fiscal.

Contudo, ainda no dia 15 de dezembro, o desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou recurso da ALMG e derrubou a decisão em primeira instância. O governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu o pedido do estado. A decisão que manteve a votação do congelamento do IPVA foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no dia 23 de dezembro. Agora, o governador anunciou que vai sancionar a lei.


Fonte: G1 Sul de Minas


 
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