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MPMG multa empresas por propaganda enganosa em Varginha

 


O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 7° Promotoria de Justiça da Comarca de Varginha, com atuação na Defesa do Consumidor, proferiu decisão administrativa no Processo Administrativo  n° 0707.21.000104-6 contra as empresas Gonçalves & Andrades Promoções de Vendas e Publicidades LTDA e Multimarcas Administradoras de Consórcios LTDA, por infração às normas de defesa do consumidor. 

O processo foi instaurado após vários consumidores buscarem a Promotoria para denunciar as empresas alegando terem sido ludibriados por ocasião de assinatura de contratos para aquisição de bens móveis e imóveis, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 

Durante o processo administrativo restaram comprovadas as infrações denunciadas, o que levou à imposição da sanção administrativa, tendo a empresa Multimarcas sido submetida à multa de R$702.453,64 (setecentos e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), enquanto que a empresa Gonçalves foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 4.429,12 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos).  Foram constatadas práticas de propaganda enganosa e outras infrações às normas  da Lei n° 8.078/90.  Cabe recurso da decisão  por parte das empresas mencionadas.


Fonte: MPMG


 
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