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Agenda 21 & Cidadania - 14/01/2022




 Políticas Públicas - Sua importância

Toda sociedade necessita para seu bom funcionamento da existência de Leis, Decretos, Resoluções a fim de que todo sistema tenha diretrizes que garantam o bem-estar da população. Neste contexto se destaca a elaboração de políticas públicas eficientes, contínuas, transparentes e que tenham a função de atender as necessidades coletivas de acordo com o interesse da sociedade.

Mas o que vem a ser uma política pública eficiente? 

O processo de implantação de políticas públicas pode ser dividido nas seguintes fases: Construção da Agenda, Formulação das políticas, Processo de decisão, Implementação e Avaliação com a participação também de vários seguimentos da sociedade.

Um fator importante para a obtenção de bons êxitos é a administração, que requer pessoas preparadas e que realmente tenham propósito de agir para o bem-estar social, pois é fundamental que a política pública esteja à disposição de todos os cidadãos, não apenas em quantidade, mas que sejam ações e projetos que garantem qualidade de vida e segurança à população, além de atentar para a diversidade da sociedade.

Impacta também o interesse da sociedade em participar da elaboração de projetos, em parceria com o Poder Público, em prol de melhorias coletivas para um desenvolvimento social e sustentável. 

As políticas públicas visam responder às demandas principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis.

Observemos o cenário em que se encontram nosso Estado devido à ocorrência de fortes chuvas, quando rios transbordam atingindo várias casas e desabrigando seus moradores. Será que faltou e/ou ocorreu mal uso de políticas públicas de modo que evitassem a construção de casas em locais de risco?

Outra recente e trágica ocorrência foi o desabamento de uma rocha no Cânion do Lago de Furnas, atingindo vários turistas que se encontravam nas proximidades. Por ser ponto turístico da região e considerando o tipo de rocha local, dentre outros fatores, não teria sido prudente já existir políticas públicas eficientes, em comum acordo com os órgãos pertinentes, que proporcionassem maior segurança aos passeios turísticos na região, principalmente em período de chuvas? 

Será que é preciso acontecer alguma catástrofe para que a sociedade se mobilize em seguida e se preocupe com as políticas públicas e legislações afins?

Não será esquecido o incêndio horrível que aconteceu na Boate Kiss na cidade de Santa Maria/RS. Desde então houve alteração na legislação de segurança para boates e outros tipos de estabelecimentos. Por outro lado, as tragédias de Mariana e Brumadinho não tiveram esse mesmo efeito e muitas barragens em Minas continuam com constante insegurança a ameaçar a vida em cidades de seu entorno. 

Elaborar uma política pública significa determinar quem decide o quê e quando, com quais consequências e para quem. Portanto para se desenvolver boas Políticas Públicas é necessário planejamento, envolvimento dos setores da sociedade e recursos financeiros e legais para sua implantação eficiente e contínua.

A Agenda 21 Local, como valoroso instrumento democrático, possibilita a atuação da sociedade junto ao Poder Público na criação de Políticas Públicas. Fato é que a participação e comprometimento dos cidadãos fazem a diferença ao “agir localmente”!


Engº Alencar de Souza Filgueiras 
Presidente do Fórum Agenda 21 Local  
Presidente do Conselho Fiscal IBAPE-MG 
Contato : agenda21localvarginha@gmail.com



 
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