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STJ nega pedido de servidor para acessar tribunal sem comprovante de vacina



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para ir ao trabalho sem precisar apresentar o comprovante de vacina contra a Covid-19. A decisão foi do presidente da Corte, ministro Humberto Martins.

A exigência do documento de imunização passou a ser feita no TRF3, que fica em São Paulo, em dezembro de 2021, e a qualquer pessoa que desejar entrar no tribunal. As regras da portaria permitem, ainda, acessar o local com resultado negativo de exame para detectar o coronavírus, desde que feito em até 72 horas.

Na ação que chegou ao STJ, o servidor alegou que a cobrança viola sua liberdade de locomoção e o livre exercício de sua atividade profissional, protegidos pela Constituição Federal.

Ao negar o pedido, o ministro justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país, entendeu ser constitucional a obrigatoriedade de vacinação para acessar locais abertos ao público.

Segundo o Martins, o STF já “entendeu pela validade da política de vacinação obrigatória, autorizando a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades, descartado o uso da força”.

O ministro acrescentou que “inexiste constrangimento ilegal decorrente da exigência de comprovante de vacinação” e lembrou que novas cepas do novo coronavírus continuam a surgir, o que representa uma ameaça à saúde e à vida dos brasileiros.

A partir de 1º de fevereiro, o STJ também passará a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar no tribunal. Ao mesmo tempo, deve retornar as sessões de julgamentos inteiramente presenciais.


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