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Bolsonaro autoriza uso de remédios no SUS com orientação diferente da Anvisa



O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que autoriza a inclusão de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) com orientação de uso diferente do aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na prática, profissionais de saúde poderão usar remédios para o tratamento de pacientes com outras enfermidades além das indicadas pela autoridade sanitária.

Mas, para isso, os medicamentos precisarão de aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Outras exigência é a demonstração das “evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança” dos remédios, assim como a padronização em protocolo definido pelo Ministério da Saúde.

Também fica autorizado a adoção no SUS de medicamentos recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

As novas orientações foram adicionadas na Lei Orgânica da Saúde que, antes, proibia o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento sem registro na Anvisa em todas as esferas do SUS.

Há mudança também na avaliação econômica da política, que é um dos critérios considerados pela Conitec, que faz uma comparação dos custos e benefícios das tecnologias já utilizadas no SUS.

O texto assinado por Bolsonaro determina que as metodologias da avaliação econômica, a partir de agora, terão que ser “dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios”.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22) e já passa a valer em todo o país. O debate é fruto de um projeto de lei apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) em 2015. Após quase sete anos de tramitação, a pauta teve a aprovação final no Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

Conitec foi alvo de polêmica na CPI da Covid

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Conitec foi criada em 2011 para debater a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS. Ao todo, são 13 integrantes, sendo a maioria – sete – da pasta do governo federal.

A comissão foi alvo de polêmica na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado, em outubro de 2021. Na época, senadores acusaram Bolsonaro de interferir na pauta da Conitec, que votaria um parecer contrário ao uso do chamado “Kit Covid”, com medicamentos ineficazes para o tratamento da infecção pelo coronavírus, mas amplamente defendidos pelo mandatário.

Em dezembro, a Conitec aprovou um parecer rejeitando o uso dos medicamentos para o tratamento de pacientes de Covid-19 que não estejam internados. A diretriz, no entanto, não foi aceita pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos (SCTIE) do Ministério da Saúde, Helio Angotti Neto.

Em fevereiro deste ano, Angotti rejeitou seis recursos de pesquisadores contra a decisão dele. No início de março, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criou uma comissão para decidir a implementação ou não da recomendação que contraindica o uso do “Kit Covid” no SUS. O resultado do trabalho ainda não foi divulgado.




 
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