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Jurídico do SindServa questiona descontos na Justiça

 


O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha (SindServa), Miller Fagundes Jorge, autorizou o departamento jurídico do sindicato a ingressar com ação judicial em favor de um servidor que foi afastado do trabalho por determinação da Prefeitura Municipal, por fazer parte do grupo de risco de contágio por COVID-19, e que no ato da aposentadoria, teve descontados do seu banco de horas os dias do afastamento. O ex-servidor ingressou na Justiça questionando a legalidade dos descontos e cobrando os valores descontados.

De acordo com o advogado do SindServa, Hugo de Oliveira Filho, os descontos foram ilegais. “A iniciativa de efetuar esses descontos chama a atenção tanto pela ilegalidade quanto pela insensibilidade. 

Em alguns casos, o importante dia da aposentadoria foi marcado pela frustração de não receber nem um real sequer. Para outros foi ainda pior, porque além do holerite zerado ainda receberam da Prefeitura um boleto para pagar em dinheiro os dias não trabalhados, ou seja, foram transformados em devedores do Município”, explicou.

O jurídico informa que nos próximos dias ajuizará outras demandas, questionando adicionais, gratificações e licenças prêmio.

O SindServa está à disposição do servidor que desejar esclarecimentos jurídicos sobre sua situação perante à Prefeitura. Para mais informações basta entrar em contato através dos telefones do sindicato: 3690-2034 ou 3606-4322.

Juntos somos mais fortes!



 
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