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Leilão para privatização da rodoviária de BH é suspenso pela Justiça



O leilão de concessão da rodoviária de Belo Horizonte, cinco terminais da capital e 17 estações do Move metropolitano foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão entendeu que o edital apresenta inconsistências e determinou a suspensão do processo na última sexta-feira (25), mesmo dia em que as estruturas foram arrematadas pela iniciativa privada

De acordo com a decisão tomada pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o edital apresentava pontos de risco para os recursos financeiros públicos. 

A ação foi movida pela Agiliza Comércio e Locação de Máquinas LTDA e a Justiça decidiu em consonância em pontos que diziam respeito à forma como o edital organizou o projeto de concessão. As propostas foram analisadas antes da conferência dos documentos das empresas participantes e a lei prevê o processo inverso.

Outro ponto discutido pela decisão foi a circulação da documentação, mesmo que lacrada, por vários setores da administração do Estado. Esta situação favorece o risco de um possível conluio entre participantes por tomarem conhecimento do interesse dos demais pela concessão.

As instalações de transporte foram arrematadas pelo Consórcio Terminais BH por R$ 20 milhões. O leilão foi comemorado por autoridades do Estado, que salientaram a possível economia aos cofres públicos motivada pela terceirização da manutenção das estruturas.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) ainda pode recorrer da decisão. O governo estadual foi procurado, mas ainda não se manifestou sobre o tema.

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