Foto: FIEMG

A FIEMG, por meio de sua gerência de Assuntos Tributários, realizou, na última quinta-feira, dia 17/03, via Youtube, a palestra “Simples Nacional”. 

O evento contou com a participação dos especialistas João Henrique Chauffaille Grognet, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União, e Alessandra Brandão Teixeira, advogada-sócia fundadora do escritório JBA.

 A mediação do evento foi feita por Edwaldo Almada de Abreu, delegado representante da FIEMG Junto à CNI, que pontuou a importância do tema para as micro e pequenas empresas. 

A palestra teve o objetivo de esclarecer dúvidas relacionadas ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e a possibilidade da instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). 

O Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) foi instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 214, de 10 de janeiro de 2022.

Fonte: FIEMG