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Leis podem proibir contratação de condenados no poder público em Pouso Alegre



Os vereadores de Pouso Alegre, no Sul de Minas, aprovaram dois projetos de lei que devem proibir a contratação de condenados pelo crime de injúria racial e com a Maria da Penha no poder público de Pouso Alegre. Os projetos foram aprovados na Câmara nas duas últimas semanas e seguiram para a prefeitura municipal, para sanção do prefeito Cel. Dimas Fonseca.

De acordo com a prefeitura, eles ainda não foram sancionados pois, como é de origem da Câmara, devem ser avaliadas pelo Executivo. “No momento, estão na fase de análise”, disse o Executivo. Segundo o Legislativo, a proibição é para a Câmara e a prefeitura, que não poderão nomear para cargos em comissão e funções gratificadas condenados pelos crimes.

 

Injúria racial

A matéria de proibição para quem cometeu injúria racial é de autoria do vereador Bruno Dias (DEM) e acrescenta o inciso X ao artigo 2º da Lei Municipal nº5.106, de 2011, que por sua originalidade veda o modelo de contratação diante da condenação por outros vários crimes.

Com a proposta de Bruno, os que foram condenados em decisão transitada em julgado, com fundamento no disposto no artigo 140, § 3º, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940 – por crime de Injúria Racial, desde a condenação até o cumprimento integral da pena, entra para essa lista já proposta.

"Essa lei é uma lei importante. É uma forma do poder público dizer claramente para as pessoas que esse tipo de conduta nãoé aceitável na esfera da administração pública, e assim sendo, não é mais aceitável no âmbito do nosso convívio social", afirmou o vereador. 

 

Maria da Penha

Já o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania), tem a intenção de proibir a nomeação de condenados com a Maria da Penha. O vereador explica sua decisão e afirma que o projeto será de muita valia na cidade.

"Uma das propostas do meu mandato é justamente defender os direitos da população, e nada mais justo que defender o direito das mulheres, em especial aquelas que sofrem violência doméstica. Imagine você que a cada dois minutos uma mulher é agredida no Brasil. Mais de 50% da população conhece ou tem estreita ligação com uma mulher que sofre esses maus-tratos, mas apenas 10% desses casos são levados às delegacias", disse o vereador. 


 
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