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Estados aceitam cortar ICMS até fim do ano, mas querem compensação integral



Os estados apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação para o impasse com o governo federal acerca da redução tributária sobre combustíveis e outros itens. Eles aceitaram fazer cortes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas querem ser integralmente ressarcidos pela União. Um Projeto de Lei sobre o tema foi aprovado pelo Senado na noite desta segunda-feira (13)

O ministro André Mendonça, relator da ação no STF que analisa os cortes de ICMS, deu 24 horas de prazo para governo federal e Senado se manifestarem sobre a sugestão. Depois disso, ele decidirá se dará aval a um acordo entre as partes ou, caso não haja consenso, se atuará por meio de liminar (de forma provisória). 

A discussão no STF começou após o Congresso aprovar um projeto de lei para reduzir tributos sobre o diesel e estados regulamentarem o texto de tal forma que não houve mudanças práticas. O governo, então, ajuizou um pedido para ser declarada inconstitucional a decisão do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda). 

No início do mês, Mendonça havia determinado que a União e os estados fechassem um acordo até terça-feira (14). Ele considerou que o problema precisava de solução "urgente e imediata, ante a crise do preço dos combustíveis que assola o país". 

Mesmo que não haja acordo até o dia 14 e o ministro decida provisoriamente a respeito do caso, os envolvidos poderão apresentar, posteriormente, uma nova proposta que concilie todos os interesses. 

As discussões no STF envolvem, além da lei que alterou a tributação do diesel, outro projeto em discussão no Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações por considerá-los bens e serviços essenciais (decisão anterior do STF proíbe tributação de ICMS maior que a geral para tais itens). 

Na proposta apresentada nesta segunda, os estados cederam em parte e sugeriram reduzir a base de cálculo da taxação sobre esses itens até o final de 2022, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota geral de cada estado (e não percentuais mais elevados, conforme acontece em boa parte do país atualmente). 

Em troca, eles pedem que a União os compense integralmente pelas perdas, usando receitas ou abatimento de dívidas com o Tesouro Nacional. Os governadores também seriam ressarcidos até mesmo pelo congelamento, até o fim de 2022, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF, valor levantado a partir de pesquisa de valores nos postos e que serve de base para a tributação estadual sobre combustíveis). 

A compensação seria acionada quando observada queda de 5% das receitas tributárias nos itens em discussão em relação ao mesmos períodos do ano passado. 

Conforme afirmado à reportagem, o governo rejeita a proposta do Comsefaz. A equipe econômica é contrária à proposta de ressarcimento integral pelas mudanças em debate ou a acordos que incluam compensação pela transformação dos itens em discussão em essenciais. 

Os estados ainda propõem que a essencialidade sobre energia elétrica e telecomunicações somente seja exigida a partir de 2024, conforme entendimento anterior do STF. O objetivo é evitar que o Legislativo antecipe esse prazo (como tentar fazer o projeto de lei no Senado). 

Os secretários estaduais ainda sugerem uma redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP (o gás de cozinha) até se chegar, em 2025, à alíquota modal de cada estado. 

Além disso, caso a proposta seja aceita, haveria retorno das regras de tributação atuais para a gasolina e o álcool a partir de 2023.

(JOSÉ MARQUES E FÁBIO PUPO / Folhapress)




 
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