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Agenda 21 & Cidadania - 22/07/2022


 

ACESSIBILIDADE – NOVAS REGRAS

 Atualmente o tema “acessibilidade” é bastante debatido entre profissionais da área técnica e da sociedade, na busca de formas e processos que visam garantir a segurança e integridade física de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir, e ainda de usufruir dos mesmos ambientes que uma pessoa sem necessidade especial, seja por espaços projetados já com esse objetivo ou ainda espaços adaptados.

É bom os profissionais da área técnica ficarem atentos pois entrou em vigor no dia 27.01.2020 novas regras no que tange a acessibilidade através do Decreto nº9.451/2018.

Este Decreto regulamenta o artigo 58 da Lei nº 13.146 de 06.07.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.

As novas exigências apresentam um desafio aos empreendimentos residenciais novos pois toda unidade autônoma deve ser flexível e adaptável de forma a atender os requisitos de acessibilidade.

Destaco a inovação da exclusão da exigência de um percentual mínimo de unidades adaptadas, com exceção para edificações com sistema construtivo que não permita alterações posteriores, conforme consta no Art. 6º do Decreto nº 9.451/2018. Em contrapartida, agora é requisito oferecer unidades que possam ser adaptadas para garantir acessibilidade, a critério do comprador, caso a mesma não cumpra os requisitos mínimos na planta pavimento tipo.

Vale ressaltar que foi mantida a norma de não ter valores diferenciados para um imóvel adaptado e outro sem as adaptações para torná-lo acessível, e cabe agora ao incorporador trabalhar os custos de forma a viabilizar as alterações necessárias.

Conforme disposto nos anexos do Decreto nº9.451/2018, o construtor deverá tomar as providências para a adaptação da unidade internamente e deverá entregá-lo da forma como solicitado pelo comprador, com os itens opcionais solicitados.

Garantir acessibilidade é uma questão de respeito e não atinge apenas pessoas com algum tipo de deficiência motora. Com o envelhecimento da população brasileira a demanda por espaços acessíveis aumenta a cada dia e em nossas próprias vivências podemos observar algum fato onde sentimos esta necessidade para um parente idoso próximo ou até para nós mesmos, enfrentando temporariamente algum problema físico.

Portanto cabe à sociedade, em especial profissionais da área de construção civil, buscar meios de promover a conscientização da população sobre a abrangência da acessibilidade quanto à inclusão social, viabilizando processos para sua implantação de modo eficaz e amplo, a começar pelos espaços e imóveis públicos.

“Se o lugar não permite o acesso de todas as pessoas, esse lugar é deficiente”
                                                Thaís Frota


Engº Alencar de Souza Filgueiras 
Presidente do Fórum Agenda 21 Local
Contato: agenda21localvarginha@gmail.com


 
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