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Agenda 21 & Cidadania - 29/072022


 

CERCAS ELÉTRICAS E CONCERTINAS

Com a violência cada vez mais presente em noticiários, atingindo também as cidades do interior, a segurança pública se destaca como um grande desafio a ser superado pelos governos pelos aspectos social e político que envolve.
Consequentemente o cidadão, vivenciando a incerteza da segurança pública, procura meios, conforme suas possibilidades financeiras, para garantir o bem estar próprio e de sua família. Um reflexo desta atitude é o aumento das instalações das cercas elétricas e das concertinas nos imóveis de bairros residenciais.
Diante desta realidade, é de extrema importância conhecer todos os aspectos legais que envolvem a instalação de uma cerca elétrica para não ter problemas judiciais futuros. O fato é que existem muitas dúvidas sobre a legislação da cerca elétrica , dentre as quais destaco: de quem é a competência para legislar sobre cerca elétrica? a cerca elétrica se enquadra ou não como um “ofendículo” ( isto é, aparelhos predispostos para a defesa da propriedade – arame farpado, cacos de vidros em muro etc )? ; a cerca elétrica deve ser tratada como “exercício regular do direito” ou “legítima defesa” ?; qual o tipo de responsabilidade civil que recai sobre o proprietário do imóvel (contratante da instalação) e qual a responsabilidade civil da empresa contratada (que instalou a cerca elétrica)?.
Portanto, considerando que não existe atualmente uma legislação municipal específica sobre cerca elétrica, é aconselhável observar o Projeto de Lei Complementar nº 2080/2008 que dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas. Ressalto que no Artigo 2º deste PL consta que os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei nº 5.194 de 24.12.1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
A instalação das concertinas tem sido utilizada com crescente frequência como opção de proteção da segurança de imóvel residencial. Contudo as concertinas só podem ser instaladas em muros com altura mínima de 2,20 m, para evitar acidentes com crianças ou pedestres.
Este assunto, devido à sua importância, merece ser amplamente discutido pela população e representantes públicos, com a participação dos profissionais técnicos, buscando uma solução exequível e segura para todos os envolvidos através de uma legislação municipal específica sobre os procedimentos de segurança visando a proteção patrimonial.

Engº Alencar de Souza Filgueiras
Presidente do Fórum Agenda 21 Local 
Presidente Conselho Fiscal IBAPE-MG
Contato: agenda21localvarginha@gmail.com.


 
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