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SindServa ajuíza ação coletiva para servidores da UPA

Miller Fagundes, presidente do Sindserva junto ao advogado, Dr. Hugo de Oliveira Filho


 Na última terça feira (19/07), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha (SindServa), através do seu advogado, Dr. Hugo de Oliveira Filho, ajuizou uma ação coletiva de alguns servidores da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

Segundo Dr. Hugo, a ação visa cobrar da prefeitura o pagamento da “gratificação COVID” instituída pela Lei nº 6.774/2020, e da “gratificação de Pronto Atendimento” implementada pela Lei nº 6.279/2017 aos oficiais de administração lotados na UPA. Apesar da expressa previsão legal, a prefeitura não efetuou o pagamento de nenhuma das gratificações.

“Como o pagamento da gratificação COVID deveria ter se dado durante o estado de emergência decretado pelo prefeito municipal, a ação visa o pagamento das parcelas vencidas. Já a gratificação de Pronto Atendimento, uma vez instituída em 2017, compõe-se de parcelas vencidas e vincendas, sendo que para esta, a ação pede sua imediata implementação”.

Para Miller a defesa e a luta pelos direitos dos servidores é a principal missão do sindicato, e estar na luta lado a lado deles faz com que a causa tenha mais força. O SindServa está à disposição dos servidores que precisarem de um auxílio jurídico. Para maiores informações basta entrar em contato através dos telefones: 3690-2034 ou 3606-4322.

Juntos Somos Mais Fortes!



 
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