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Lei que combate furto, roubo e receptação de cabos e fios elétricos é sancionada em Varginha

 

Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores

Foi sancionado o Projeto de Lei que visa combater o furto, o roubo e a receptação de cabos, fios metálicos, transformadores, placas metálicas, de cobre, bronze e outros materiais metálicos em Varginha. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores e sancionado pelo prefeito Vérdi Lúcio Melo (Avante).

De autoria dos vereadores Dr. Guedes e Cabo Valério o Projeto de Lei, que agora é a Lei 6998/22, dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para prevenção aos crimes citados.

A incidência desses crimes é, em sua maior parte, por meio de adornos de cemitérios, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, fibra óptica dentre outros tipos de materiais.

No documento está previsto que os comerciantes de sucatas metálicas e assemelhados deverão manter, dentre outras coisas, um caderno próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização desses materiais.

Deverá constar nas anotações desde a origem do material até a venda dele, com os devidos dados do fornecedor e receptor – CPF ou CNPJ e nome completo, endereço residencial, telefone e e-mail, bem como o peso de cada material que pertença à classe de controle especial, previsto no projeto de lei.

Ainda de acordo com a Lei, os estabelecimentos que tenham por objetivo a comercialização de sucatas metálicas, conhecidos como Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor. Caso o vendedor não consiga comprovar a origem do material, o mesmo será apreendido.


Fiscalização

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, através de seu Departamento de Controle Urbanístico.

O não cumprimento da lei acarretará em advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento e interdição das atividades comerciais e cassação do alvará, a depender da ação cometida.

Materiais elencados – classe de controle especial: cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, peças de cobre, bronze e outros metais oriundos de cemitério, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, entre outros materiais metálicos. Equipara-se a material metálico, para efeitos desta lei, a fibra óptica utilizada para a transmissão e recepção de sinais de áudio, vídeo e dados.

Fonte: G1


 
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