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Fonte: Google O América está prestes a completar 112 anos de história na próxima terça-feira (30). Para marcar essa ocasião especial, os torcedores e colecionadores do Coelho estão organizando a segunda edição da Expodeca, que promete oferecer diversas atrações. O evento acontecerá neste domingo (28), a partir das 10h, no “The Brothers Cervejaria Rock Bar”, localizado no bairro Santa Tereza, na região Leste de Belo Horizonte. Como sugere o nome, o destaque principal da Expodeca será a exposição de camisas históricas do clube, incluindo modelos autografados por figuras icônicas do Coelho, como o zagueiro Wellington Paulo e o lendário Jair Bala. Outros itens colecionáveis também estarão disponíveis para o público. Além disso, a celebração contará com a presença de ex-jogadores, como os laterais Vaner e Estevam e o volante Dudu Pitbull. Outros nomes importantes na história do América foram convidados e podem comparecer ao evento. O América está apoiando a celebração e forneceu produtos oficiais para o evento. Além da presença do mascote Coelhão, o encontro contará com um estande do Onda Verde e uma atividade do programa que incluirá o sorteio de brindes. Fonte: O Tempo

Divulgação/Agencia Brasil Ontem, quarta-feira, 24, anunciou o retorno online de agendamentos para emissão de passaportes, após uma breve interrupção desde 17 de abril devido a uma tentativa de invasão em seus sistemas. O serviço foi restabelecido após uma atualização, embora a corporação não tenha fornecido detalhes sobre o progresso das investigações relacionadas à invasão. Durante o período de interrupção, os agendamentos previamente realizados foram honrados conforme as datas e horários agendados. Para aqueles que não tinham planos de viagem nos próximos 30 dias, foi recomendado aguardar a normalização do serviço, e agora o agendamento já está disponível novamente. Quanto à tentativa de invasão, a PF ainda está investigando o incidente e não forneceu informações sobre os possíveis responsáveis. O caso continua sob análise. Fonte: O Tempo

Divulgação Dentre os produtos, estão incluindo veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, bem como bens de extração mineral, como petróleo e gás natural. Este imposto, apelidado de "imposto do pecado", será direcionado a itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, visando desencorajar seu consumo por meio de uma alíquota mais elevada. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está contida na regulamentação da reforma tributária e foi entregue ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Este primeiro projeto de lei complementar detalha as regras de aplicação do IS, bem como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão o atual sistema tributário. A alíquota média dos tributos sobre o consumo deve ser em torno de 26,5%. A aplicação do IS sobre veículos, por exemplo, se justifica devido à emissão de poluentes que afetam o meio ambiente e a saúde humana. As alíquotas serão baseadas em critérios como potência, eficiência energética, tecnologias de segurança e reciclabilidade. Veículos considerados sustentáveis podem ter alíquota zerada, enquanto descontos especiais serão aplicados a veículos vendidos a pessoas com deficiência ou motoristas profissionais. Quanto aos cigarros, o governo argumenta que a tributação é eficaz para desencorajar o tabagismo, citando estudos e recomendações da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Charutos, cigarrilhas e cigarros artesanais também serão tributados, dada sua similaridade nos efeitos prejudiciais à saúde. Bebidas alcoólicas e açucaradas também serão alvo do IS, com base em estudos que relacionam seu consumo a problemas de saúde pública, como doenças crônicas e obesidade. A tributação será aplicada na primeira comercialização pelos fabricantes, importadores e em situações específicas, como leilões. A proposta também inclui a tributação da extração de minerais como minério de ferro, petróleo e gás natural, visando garantir uma contribuição fiscal justa nessas indústrias. O projeto aguarda análise e aprovação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de finalizar a regulamentação da reforma tributária até o final do ano. Fonte: O Tempo

Divulgação O Trecho entre Belo Horizonte e Caeté, na região metropolitana da capital, onde o ministro dos Transportes, Renan Filho, estaria presente. Até o momento, o Ministério dos Transportes não esclareceu os motivos por trás do adiamento do lançamento do edital, nem estabeleceu uma nova data para sua divulgação. O edital visava dar início às obras de expansão da capacidade no trecho da rodovia entre Belo Horizonte e Caeté, supervisionadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), com um custo estimado de R$ 350 milhões. O segmento de 18 km na saída da capital mineira é considerado o mais desafiador e foi apontado pelo governo federal como o motivo para o desinteresse do setor privado nos leilões para gestão e duplicação da rodovia entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Contexto Histórico: Em novembro de 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi realizado um primeiro leilão para concessão do trecho entre a capital mineira e Governador Valadares, que não atraiu interessados e foi cancelado. Outra tentativa ocorreu em novembro de 2023, já no governo Lula, com resultado semelhante. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) analisou a situação e identificou os altos riscos geológicos e o impacto sobre as comunidades locais como fatores que afastaram os potenciais parceiros privados. Como resposta, a ANTT desenvolveu um novo modelo de concessão, excluindo os lotes 8A e 8B, correspondentes ao trecho próximo a Belo Horizonte, das responsabilidades da empresa concessionária. Além disso, propôs medidas para aumentar o retorno financeiro e as garantias para o setor privado. O trecho passou pela análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez algumas recomendações. O governo federal planeja realizar um novo leilão da BR-381, entre Caeté e Governador Valadares, até agosto, exigindo o lançamento do edital com pelo menos 100 dias de antecedência, previsto para maio. Fonte: O Tempo

Foto: Reprodução Facebook O medicamento 'Elevidys' é essencial para o tratamento de Enrico, residente em Varginha (MG). Após uma batalha judicial e várias campanhas de angariação de fundos, o Ministério da Saúde disponibilizou os fundos necessários. A União está apelando da decisão. A União está apelando da decisão judicial que ordenou o fornecimento de um medicamento dispendioso para o tratamento de uma criança de 5 anos de Varginha, no Sul de Minas, diagnosticada com a rara Distrofia Muscular de Duchenne. Contudo, enquanto o recurso estiver pendente, a União pretende que as doações arrecadadas pela família sejam utilizadas para comprar o medicamento. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), o medicamento solicitado pela família para tratar o menino Enrico não possui registro na Anvisa. O medicamento 'Elevidys' só está disponível nos Estados Unidos e custa aproximadamente R$ 17 milhões, sendo uma terapia genética de dose única que recebeu aprovação da Food and Drug Administration (FDA), a agência reguladora americana, em junho de 2023. Ele ainda está em fase experimental. A AGU afirma que a “União não tem a intenção de se apropriar dos fundos”, mas sim solicitou que eles sejam direcionados para a compra do medicamento. Dessa forma, o Ministério da Saúde cobriria o valor restante. “A União considera esse procedimento como uma medida de justiça, uma vez que a família recebeu R$ 12 milhões em doações com a finalidade específica, conforme amplamente divulgado nas várias campanhas de arrecadação”. Segundo a AGU, essa medida protege “a moralidade e o interesse dos centenas, milhares de doadores”, pois assegura que o dinheiro arrecadado será usado para adquirir o medicamento para o garoto Enrico e impede que os fundos sejam utilizados para outros fins. A AGU também afirma que essa medida possibilita o equilíbrio dos gastos do SUS e o cumprimento das políticas públicas na área da saúde. “Os fundos da União/Ministério da Saúde que não forem utilizados neste caso específico serão realocados para o tratamento de outras inúmeras crianças com doenças raras tratadas em hospitais públicos”, declarou. Fonte: G1

Foto: Reprodução EPTV Com pouco mais de cinco mil habitantes, 22% da população já testou positivo para a doença este ano. As visitas dos agentes de endemias são frequentes nas ruas, enquanto dentro das casas o trabalho é minucioso, buscando eliminar os focos do mosquito Aedes. O município decretou situação de emergência em saúde em janeiro e adquiriu o Fumacê em março para conter a propagação. A falta de estrutura de saúde é evidente, com todos os casos sendo atendidos em apenas dois PSFs, já que não há hospital na cidade. Os relatos de pessoas afetadas pela dengue, destacam a gravidade da situação e o medo do agravamento da doença. Fonte: G1

Foto: Marcos Corrêa As informações da PM abrangem o período de 1º de janeiro a 22 de abril de 2023 e 2024. Houve também um aumento no número de feridos e mortes em acidentes envolvendo motoristas embriagados. O número de motoristas detidos por embriaguez aumentou de janeiro a abril em Poços de Caldas. Houve um aumento de 50% em comparação com o mesmo período do ano anterior. No sábado (20), um empresário foi detido após um acidente com uma motocicleta. Ele foi posteriormente liberado após receber alvará de soltura. Os dados são fornecidos pela Polícia Militar e cobrem o período de 1º de janeiro a 22 de abril. Neste ano, 24 motoristas foram detidos por embriaguez. No ano anterior, 16 condutores foram presos pelo mesmo crime. O número de acidentes envolvendo pessoas embriagadas também aumentou na cidade. Desde o início do ano, quatro pessoas morreram e 184 ficaram feridas em acidentes com motoristas exibindo sintomas de embriaguez na cidade. Em relação ao número de feridos, houve um aumento de 19,4%. Em termos de fatalidades, não houve mortes em acidentes envolvendo motoristas embriagados em 2023. No entanto, neste ano, já foram registrados quatro incidentes com vítimas fatais. De acordo com os dados da Polícia Militar, para prevenir acidentes com motoristas embriagados, os militares têm aumentado o número de blitz. Este ano foram realizadas 54 operações, ou seja, 16 a mais do que em 2023. “A pessoa é convidada a fazer o teste do etilômetro, porém ela pode recusar. Mas mesmo com a recusa, ela pode ser enquadrada nesta infração. [...] Vai depender de cada caso, geralmente é andar cambaleante, desordem na fala", explicou o major da Polícia Militar, Gustavo Queiroz Barbosa Cavalcanti. Fonte: G1

Foto: Divulgação PMV A Prefeitura de Varginha começou os trabalhos para construir uma rotatória perto do Mercado do Produtor, cumprindo um compromisso do Plano de Governo da administração Vérdi/Leonardo. A rotatória incluirá a abertura da Avenida José Gomes de Oliveira, que aliviará o tráfego ao conectar a Avenida Dr. José Justiniano dos Reis com a Avenida dos Expedicionários no bairro Santana. Outra rotatória será construída na Avenida dos Expedicionários para melhorar o fluxo de tráfego na área. Além disso, uma nova rua está sendo aberta para conectar a Avenida dos Expedicionários à Rua Vereador José Francisco, no Santana. Para a construção da rotatória, uma nova ponte será construída sobre o Ribeirão na Avenida Miguel Alves, próximo ao Sesi. O prefeito Vérdi Melo está acompanhando de perto todas as etapas das obras, e ele destaca que esse projeto vai complementar o complexo viário iniciado no bairro Santa Maria, melhorando o tráfego tanto para quem se dirige ao centro quanto para quem vai em direção aos bairros. O Secretário de Obras, Willian Gregório, ressalta que esta é uma obra de grande porte e espera que seja concluída em 18 meses. Fonte: PMV

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TRAJETÓRIA CULTURAL (3) ARYANNE RIBEIRO Mais do que mecanismos e equipamentos para fazer a CULTURA alavancar é preciso que saibamos que, sem as pessoas certas no lugar certo, é impossível ELA acontecer. Muita gente se destaca nos meios culturais, cada qual com suas especificidades. Para representar o UNIVERSO CULTURAL é preciso ter alguns pré-requisitos básicos e, de certa forma, indispensáveis. Aqueles que são a alavanca necessária para o desenvolvimento cultural em todas as suas amplitudes, acima de tudo, precisam, no mínimo, ter capacidade de iniciativa e tomadas de decisões e conhecimento prévio de gerenciamento de políticas culturais, caso contrário o caldo desanda. Hoje quero falar de uma pessoa muito especial e competente, que muito tem feito pela cultura não só de Varginha, mas também de todo o território mineiro. Quero falar de Aryanne Ribeiro. Deixo registrado aqui, um pouco de quem é Aryanne. Aryanne Ribeiro é mineira, e mora no interior na cidade de Alfenas, mas tem um pé inteirinho no nosso município; é arquiteta e urbanista, produtora, gestora e assessora de política cultural e realizadora de mostras e festivais de cinema. Desenvolve no setor audiovisual um trabalho brilhante com produção, gestão, exibição, e fomento audiovisual. Na assessoria política cultural atua na implantação do Sistema Nacional de Cultura nos municípios. Executou a Lei Paulo Gustavo em mais de 20 municípios, atuando como parecerista e membro da comissão gestora Lei Paulo Gustavo do Estado de Minas Gerais. É presidente do Ponto de Cultura Instituto Gesto, na cidade de Alfenas, onde desenvolve projetos com comunidades afro-brasileiras. Atua no controle social, nos conselhos de cultura e está como vice-presidente do CONSEC (Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais ), titular da cadeira Audiovisual e Novas Mídias; conselheira nacional política cultural (1ª suplente região sudeste). Também está como vice-presidente do CONECTA - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura do Brasil e presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas e conselheira fiscal do Fórum dos Festivais de Audiovisual Brasileiro. Com um currículo rico tanto em atuação no âmbito cultural quanto na sua formação academia, Aryanne tem dado muito suporte aos artistas e produtores culturais de todos os municípios, quando solicitada, nunca ficando omissa em informações. A Conselheira sempre que possível faz mediações em conferências, assembleias, audiências públicas e demais eventos atrelados ao bom desenvolvimento da CULTURA NACIONAL. Aryanne mostra, com toda sua tranquilidade, fruto de uma formação qualificada e de um conhecimento de gestão política cultural, que tudo pode ser resolvido, dialogado e executado, quando há boa vontade e participação da administração pública e da sociedade. A conselheira ainda salienta que nunca houve precedente tão grande nas discussões sobre cultura e que estamos vivendo o maior momento de democratização e resgate CULTURAL, nunca antes vivido. “É maravilhoso poder vivenciar todas as vozes culturais. Poder conhecer e reconhecer todas as formas de arte e cultura sem distinção ou preconceitos/pré-conceitos. É saber que a ARTE e a CULTURA de todos os povos brasileiros passam a ter um lugar de pertencimento, de valorização e expansão e, que isso seja construído de forma ininterrupta, podendo perpetuar independente de governos atuais ou futuros.” – diz Aryanne. Aryanne transita pelos meios artísticos de maneira leve, diplomática e incisiva, fazendo pontuações assertivas e acrescentando olhares positivos nas questões burocráticas, sintomáticas e assintomáticas pertinentes à personalidade atípica que a CULTURA apresenta. Ser um profissional da cultura, nos dias de hoje, é complexo porque, mais do que ser artista, o profissional precisa ser um estudioso das novas políticas de fomentos que são de direito daqueles que se propõem a fazer ARTE e CULTURA, encerra a conselheira.

PIRATARIA DE SOFTWARE: ENTRE A LEGALIDADE E A ÉTICA Os leitores mais jovens desta coluna certamente lembrarão do inesquecível Capitão Jack Sparrow, da série Piratas do Caribe, imortalizado pelo competente Johnny Depp, muito embora o velho Capitão Gancho, das aventuras de Peter Pan, seja uma referência já universal para todas as gerações. Em um caso ou outro, a expressão “pirataria” costuma vir associada a atividades ilícitas marítimas desde tempos imemoriais. A partir de meados da década de 1970, essa terminologia também começou a ser utilizada em um contexto bastante distinto, para designar indivíduos que faziam cópias não autorizadas, distribuição, compartilhamento e uso ilegal de programas de computador, também conhecidos como “software”. A facilidade de produzir cópias não autorizadas e a reprodução de software sem o consentimento do detentor dos direitos, tornou-se ao longo dos anos uma prática quase que habitual para muitos indivíduos, ao ponto de sequer adotarem medidas evasivas contra ações policiais, muito pelo contrário. A situação chegou a um ponto em que, no ano de 2006, a Polícia Federal se viu obrigada a deflagrar a operação I-Commerce (em referência a “ilegal commerce”, ou comércio ilegal), em decorrência de inúmeras queixas criminais recebidas de associações protetoras de direitos autorais, que noticiavam a produção e venda de produtos de informática contrafeitos por meio da rede mundial de computadores em 13 Estados do Brasil e no Distrito Federal. Durante os trabalhos de investigação, a PF verificou similaridade no “modus operandi” dos criminosos, que, em grande parte das vezes, realizavam cópia de músicas de artistas internacionais e de jogos de videogame, gravação em mídias digitais (à época CDs e DVDs), e, finalmente, comercialização do material produzido em plataformas de comércio eletrônico e redes sociais. Apesar da ação da PF ter sido reduzida ao esbarrar em questões jurídicas como a discussão da competência federal para a investigação, processo e julgamento, não é insensato afirmar que a pirataria de software é uma questão complexa e muitas vezes podem haver dificuldades em reconhecer práticas ilícitas, especialmente em um mundo digital onde o acesso a conteúdos é vasto e facilmente disponível. Exemplos de piratarias de software podem ser visto quando há uso de chaves de ativação compartilhadas ou furtadas, download de softwares crackeados, uso de versões não autorizadas de jogos ou aplicativos, compartilhamento de contas de software pago, instalação de software de fontes não confiáveis, uso de softwares educacionais sem a devida licença do autor. O programa de computador é definido pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei de Software”), como “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”. Em outros termos, deve-se considerar como software qualquer coleção de instruções escritas em linguagem de programação com o objetivo de serem executadas pelo hardware do computador para a realização de uma tarefa específica. Nesta descrição inclui-se, por exemplo, a reprodução de uma cópia não autorizada, ou sem a devida licença, de um programa de computador como o famoso editor de texto “Word”, da empresa Microsoft. Referida conduta está prevista como crime no art. 12, §1º, da Lei nº 9.609, de 1998, com pena em abstrato de reclusão de um a quatro anos e multa ao infrator. Em face de sua natureza e propósito distintos, a tutela dos direitos relativos a um programa de computador difere, em muitos aspectos, da proteção de obras literárias e artísticas. No primeiro caso, o bem jurídico necessita muito mais que se evite a cópia não autorizada, a distribuição e a modificação do software, pois isso pode afetar diretamente a viabilidade comercial e a integridade funcional do programa. Em contraste, obras literárias buscam uma proteção que permita maior liberdade de interpretação e crítica, o que reflete sua natureza como forma de expressão cultural e artística. Um exemplo bem notável dessa diferença de tratamento é expresso no prazo de vigência da tutela de proteção que, no caso de programa de computador, vigora por cinquenta anos, a contar do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação, ou de sua criação, enquanto que o direito autoral de obras literárias permanece vigente por até 70 anos após a morte do autor. Uma vez que um software vale pelo uso que dele é feito, sua pirataria representa um impacto econômico substancial, em especial porque tem o efeito de inibir a inovação. Se o autor de um programa de computador sabe que depois de todo o trabalho e investimento feito, virá alguém e simplesmente fará uma cópia e poderá obter o mesmo lucro ou até mesmo superior, que incentivo ele terá em realizar a difícil tarefa? É evidente que o investimento feito na criação de um software depende da obtenção de lucro com sua comercialização, que serve para cobrir custos, gerar empregos e garantir novos investimentos. Não à toa, o art. 12, §3º, II, da Lei nº 9.609, de 1998, evidencia que a ação penal, em regra dependente de queixa, passa a ser pública incondicionada se a pirataria resultar em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. A ausência das receitas para o desenvolvedor do software pode afetar o financiamento de novas pesquisas e o desenvolvimento de novos produtos, mas também prejudica as “burras públicas”. Ao comercializar uma cópia de um programa de computador sem qualquer investimento, o pirata gera uma concorrência desleal com a empresa ou criador do programa, desestabiliza a lógica da indústria e desafia a economia do país. Naturalmente, a disparidade econômica entre os usuários e as grandes empresas de software, em especial após a obtenção de lucros muito superiores aos custos envolvidos na produção desses produtos, é um argumento que não pode ser simplesmente ignorado “de lege ferenda”. Se, por um lado, é válida a alegação de que a pirataria rouba os criadores de seu devido lucro e desincentiva a inovação, não deixa de ser importante refletir com quem vê na prática uma resposta à inacessibilidade econômica dos softwares para pessoas em condições de pobreza. Essa dualidade ética, que também é vista no contexto do uso de medicamentos genéricos e, em caso mais extremos, na própria quebra de patentes em casos de emergências de saúde pública, é um ponto crucial no debate sobre a legitimidade e a equidade no mundo da tecnologia e do software. Nada obstante o amor ao debate, não se pode olvidar que em um estado democrático de direito, a legislação é aplicada como manifestação do poder da maioria. Nesse sentido, a Lei de Software é ferramenta essencial e orientadora na luta contra a pirataria de programas de computador, ainda que a sua eficácia seja apenas parte da solução. A busca por um certo equilíbrio entre proteção de direitos autorais e acessibilidade, em especial no campo do debate político, contudo, não admite ignorar que determinadas condutas, como a pirataria, são ilegais e devem ser evitadas, sob risco do velho Capitão Gancho vir a receber a inesperada visita de um Peter Pan de óculos e jaleco preto com letras douradas.

Na última terça-feira (23/04), a Secretária de Educação de Varginha, Juliana Mendonça, visitou a Cidade Universitária do Unis, sendo recebida por autoridades da instituição. Durante a visita, foram discutidos projetos de parceria entre o Grupo Unis e a Secretaria de Educação para fortalecer a educação do município de Varginha, desde a Educação Básica até o Mestrado. “A cada dia o Unis fortalece a sua presença em Varginha e região como uma grande plataforma educacional, possibilitando o desenvolvimento dos alunos desde a Educação Infantil até o Mestrado, acompanhando toda a jornada acadêmica dos estudantes e aproximando-os do mercado de trabalho através de parcerias diversas como esta com a Secretaria da Educação, que permitem a capacitação cada vez mais especializada dos futuros profissionais de Varginha e região”, comentou o Presidente da Fepesmig, Prof. Luiz Carlos Vieira Guedes. Estiveram presentes na reunião o Presidente da Fepesmig, Prof. Luiz Carlos Vieira Guedes; o Reitor, Prof. Felipe Flausino; o Vice-Reitor, Prof. Ricardo Morais Pereira; o Secretário Acadêmico, Prof. Ariovaldo Francisco da Silva; e a Diretora de Educação Básica, Renata Mazzeu. “A atuação do Unis pela educação varginhense é pautada pelo compromisso com o desenvolvimento da nossa região e a transformação da realidade da nossa gente através do conhecimento. Parcerias como essa com a Secretaria da Educação, permitem que o nosso trabalho impacte cada vez mais pessoas, garantindo acesso a uma plataforma que atua em todos os níveis educacionais com qualidade máxima! Focando na capacitação dos nossos alunos em contato direto com o mercado de trabalho, desenvolvendo teorias e práticas que conectam os nossos futuros profissionais com as necessidades de Varginha e região”, concluiu o Reitor, Prof. Felipe Flausino.