1,5 milhão de empresas ameaçadas de exclusão do Simples Nacional: prazo final se aproxima!
13 de jan.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e formalizar pedidos de adesão ou retorno ao Simples Nacional. Este regime tributário simplificado exige que empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (ou R$ 81 mil para MEIs) mantenham suas obrigações fiscais em dia para evitar exclusão.
A Receita Federal notificou 1,8 milhão de devedores em 2024, mas apenas 300 mil regularizaram a situação a tempo, permanecendo no regime automaticamente. Outros 1,5 milhão de empresas foram excluídas em 1º de janeiro deste ano. Quem foi removido ainda pode retornar ao regime mediante quitação ou parcelamento da dívida.
Empresas inadimplentes enfrentam graves consequências, como multas, impossibilidade de emitir certidões negativas e até inscrição da dívida em cobrança judicial, o que pode resultar na penhora de bens. Além disso, a exclusão do Simples Nacional implica migração para regimes tributários mais complexos e caros.
Para reingressar, os contribuintes devem acessar a opção "Consulta Optante" no site da Receita Federal e verificar a regularidade do CNPJ junto às administrações tributárias da União, estados e municípios. MEIs também precisam enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio para manter o registro ativo.
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