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A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) está pronta para votar, na terça-feira, dia 18, o Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) está pronta para votar, na terça-feira, dia 18, o Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Caso aprovado, o parecer elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) seguirá diretamente para o plenário da Casa.

O projeto, que inclui dez propostas relacionadas ao tema, destaca-se pelo PL 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No fim de abril, Gomes introduziu alterações significativas em seu parecer inicial, como o recuo na regulamentação dos "sistemas de armas autônomas" e a revisão da categoria de alto risco, excluindo os sistemas de identificação biométrica.

O PL estabelece diretrizes abrangentes para a implementação, uso e desenvolvimento da tecnologia de IA no país. Segundo o texto, todo sistema de IA passará por uma avaliação preliminar feita pelo fornecedor para classificar seu grau de risco, podendo ser categorizado como "risco excessivo" ou "alto risco".

O relator Eduardo Gomes contou com a colaboração dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicações), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Flávio Dino (Supremo Tribunal Federal) na elaboração do texto. Contudo, uma ala do Palácio do Planalto defende ajustes adicionais, especialmente em relação ao combate aos deepfakes, imagens e vídeos artificialmente criados que frequentemente propagam desinformação.

A proposta prevê a criação de um "sistema de fiscalização híbrido" que valoriza e reconhece as agências reguladoras e órgãos setoriais. O Banco Central será responsável por regular e fomentar a IA no sistema financeiro, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde. A Agência Nacional de Telecomunicações será responsável pelo setor de telecomunicações.

Além disso, o projeto estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente designada pelo poder Executivo. Este sistema funcionará como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades reguladoras de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Quanto às sanções por uso irregular de IA, o responsável poderá ser punido com advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão ou proibição do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

Este PL representa um passo importante para a regulamentação da IA no Brasil, buscando equilibrar inovação tecnológica com segurança e governança eficaz.
Fonte: Revista Oeste

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