Advogados terão prioridade de atendimento em órgãos públicos estaduais

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A advocacia mineira comemora uma importante conquista! O Projeto de Lei 2.815/2024, que garante prioridade de atendimento a advogados e advogadas nos órgãos públicos estaduais, foi aprovado e agora segue para sanção do governador Romeu Zema. A medida é resultado da atuação firme da OAB Minas Gerais, sob a liderança do presidente Dr. Gustavo Chalfun.

Assim que a lei entrar em vigor, a apresentação da Carteira da OAB será suficiente para garantir a prioridade no atendimento. Os órgãos públicos estaduais terão um prazo de até 90 dias para se adequarem à nova norma. A reforçar a iniciativa do compromisso da OAB-MG na defesa das prerrogativas da advocacia, garantindo mais respeito e eficiência no exercício da profissão.

Pioneirismo da

OAB Varginha

A OAB Varginha já havia conquistado essa prioridade no âmbito municipal. Desde 15 de agosto de 2022, com a publicação da Lei nº 7.019, advogados e advogadas que representam clientes têm direito ao atendimento prioritário em diversas instituições do município.

Essa nova medida estadual amplia esse direito para todo Minas Gerais, fortalecendo ainda mais as prerrogativas da classe advocatícia.

Fonte: OABVarginha