Agência do Itaú em Belo Horizonte é penalizada por falha em acessibilidade

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Procon-MG multa agência do Banco Itaú em Belo Horizonte por falta de informação sobre acessibilidade.

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 75.364,17 à agência 4450 do Banco Itaú Unibanco S/A, localizada na avenida Professor Mário Werneck, no bairro Buritis, em Belo Horizonte. A penalidade foi motivada pela ausência de cartaz informando o local de retirada de cadeira de rodas, o que descumpre a Lei Estadual nº 11.666/1994.

A infração foi constatada durante fiscalização, quando agentes do Procon-MG verificaram que, embora houvesse cadeira de rodas disponível, não havia nenhuma sinalização clara sobre onde ela poderia ser encontrada. Segundo o órgão, a simples disponibilização do equipamento não exime o fornecedor da obrigação legal de informar com precisão sua localização.

Antes da aplicação da multa, o Procon-MG propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Transação Administrativa (TA), mas o banco recusou as propostas. Mesmo após a alegação do Itaú de que cumpre a legislação e possui o cartaz exigido, os fiscais afirmaram não ter localizado a sinalização durante a vistoria.

A multa está respaldada na Lei Estadual nº 11.666/94 e na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O banco ainda pode apresentar recurso.

Fonte: MPMG