AGU Classifica Como Inconstitucional Modelo de Escola Cívico-Militar em São Paulo

Foto: Divulgação/Prefeitura de Taubaté

A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou inconstitucional o modelo de escola cívico-militar que o Governo de São Paulo pretende implementar. Essa manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, havia solicitado um parecer da AGU em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada à lei que autoriza o modelo híbrido de ensino em São Paulo. A ação foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) após a sanção da norma pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano. O PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não coexistir com os dois modelos.

Flavio José Roman, Advogado-Geral da União substituto, destacou incompatibilidades entre a lei estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ele afirmou: "Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação 2014-2024, constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a polícia militar como participante dos esforços de política educacional na educação básica regular."

No início de junho, o Ministério Público Federal (MPF) também enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmando ser inconstitucional a lei em questão. Fonte: CNN