AGU Defende Rejeição de Prorrogação do Pagamento de Dívida de Minas Gerais com a União

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Nesta quarta-feira, 31 de julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a rejeição do pedido de Minas Gerais para prorrogar pela quinta vez a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União.

A AGU argumenta que Minas Gerais permanece estagnado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) devido a “benesses” judiciais sem qualquer “contrapartida”. “Apesar do pedido original de superação do bloqueio legislativo para permitir sua adesão ao RRF, o que se observa é que o ente mineiro apenas está gozando do benefício da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”, explicou a AGU.

O órgão destaca que as sucessivas prorrogações concedem um “salvo-conduto” para que o Estado não honre o débito. “O Estado autor se encontra indefinidamente paralisado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal, justamente quando há apenas benesses, sem nenhuma contrapartida”, afirmou a AGU. “Parece, assim, ter o Estado autor se desconectado do objetivo inicial pretendido quando do ajuizamento da ação, qual seja, possibilitar a sua adesão ao RRF.”

A manifestação foi enviada na véspera do prazo estabelecido pelo STF para o pagamento da dívida. Em 16 de julho, o ministro Edson Fachin prorrogou pela terceira vez o prazo para renegociação, atendendo em parte o pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e estendendo o prazo até quinta-feira, 1º de agosto.

Com o retorno do Judiciário após o recesso, a ação voltará para as mãos do relator, ministro Nunes Marques. Segundo a AGU, com a nova prorrogação, o Ministério da Fazenda poderá cobrar o pagamento da dívida a partir de 1º de agosto de 2024, com cobrança efetiva pela Secretaria do Tesouro Nacional em 1º de outubro de 2024, após o julgamento marcado para 28 de agosto de 2024.

Os ministros do STF se reunirão em 28 de agosto para analisar uma liminar de Nunes Marques, que prorrogou por mais 90 dias os prazos em curso no processo de adesão. No Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aguarda a aprovação de um projeto que renegocia as dívidas dos Estados com a União, incluindo a de Minas Gerais. O texto, sob a relatoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: Agencia Minas