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ALMG Aprova Lei Rafaela Drumond em 2º Turno, Tornando Assédio Moral Passível de Demissão

ALMG Aprova Lei Rafaela Drumond em 2º Turno, Tornando Assédio Moral Passível de Demissão
Divulgação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (11 de dezembro), em 2º turno e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023, que torna o assédio moral contra servidores públicos civis passível de demissão. A proposta, de autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), busca combater práticas de assédio no ambiente de trabalho, particularmente no setor público.

O PLC 26/2023, agora conhecido como Lei Rafaela Drumond, insere a definição de assédio moral no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. O texto descreve o assédio moral como uma conduta repetitiva que visa ou tem como efeito prejudicar a autoestima, a estabilidade emocional, a evolução na carreira ou a autodeterminação de outro servidor público, por meio de ações, omissões, gestos ou palavras.

O deputado Cleiton, ao defender o projeto, destacou que o assédio moral pode resultar em graves consequências, como depressão, afastamentos, maus-tratos no ambiente de trabalho e até suicídios, como no caso trágico da escrivã Rafaela Drumond. “A prática do assédio moral não era tão reconhecida na época em que o Estatuto do Servidor foi criado, mas, com os avanços da jurisprudência e das relações de trabalho, sua prevalência tem sido cada vez mais observada”, afirmou Cleiton.

O projeto foi batizado de Lei Rafaela Drumond em homenagem à escrivã da Polícia Civil, que tinha 31 anos e foi encontrada morta em junho de 2023, no distrito de Sá Forte, em Antônio Carlos. Rafaela cometeu suicídio após ser vítima de assédio sexual e moral por parte do investigador Celso Trindade de Andrade, na delegacia de Carandaí, entre o final de 2022 e início de 2023.

A aprovação da Lei Rafaela Drumond representa um passo importante no combate ao assédio moral e a valorização da saúde mental e emocional dos servidores públicos no estado de Minas Gerais.
Fonte: o tempo

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Gazeta de Varginha

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