ALMG avança com projetos que ampliam apoio a pessoas com deficiência e autistas

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, parecer favorável a dois projetos que têm como foco a inclusão social de pessoas com deficiência e o atendimento a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA).

O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 3.851/25, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), que propõe a criação de incentivo fiscal para empresas que apoiem entidades sociais e filantrópicas, especialmente aquelas que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta visa permitir que empresas contribuintes do ICMS possam compensar valores doados para o apadrinhamento dessas instituições.

A relatora da matéria e presidenta da comissão, deputada Maria Clara Marra (PSDB), apresentou o substitutivo nº 2, que ajusta o texto para atender às exigências legais apontadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as mudanças estão:

Inserção do incentivo como novo artigo da Lei 6.763/1975, que trata da legislação tributária do Estado;

Condicionamento da renúncia fiscal à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à autorização por meio de convênio entre os estados, conforme a Lei Complementar Federal 24/1975;

Limite de até 5% do saldo devedor de ICMS para compensação por período de apuração;

Retirada da menção específica às APAEs, substituída por referência genérica a entidades que atuam com pessoas com deficiência ou vulnerabilidade. Tanto a Comissão de Constituição e Justiça quanto a de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência destacaram que, por tratar-se da criação de um programa tributário, a implementação depende do Poder Executivo, que pode fazê-lo por decreto ou resolução. O projeto ainda será avaliado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de seguir para votação no Plenário.