ALMG debate plano para superar crise e abusos nas prisões brasileiras

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Audiência pública discute plano nacional para reforma do sistema prisional.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira (9/4/25), às 16h, no Auditório José Alencar, audiência pública para discutir a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o Pena Justa. A reunião foi solicitada pela deputada Bella Gonçalves (PSOL), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

O plano foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União, após decisão do STF na ADPF 347, apresentada pelo PSOL em 2023, que reconheceu a situação de violação de direitos como um estado de coisas inconstitucional. As prisões brasileiras enfrentam problemas como superlotação, maus-tratos, falta de estrutura, higiene precária, alimentação deficiente e insuficiência de saúde e gestão processual.

A deputada Bella critica a recente criação do Comitê de Políticas Penais do Estado pela Secretaria de Segurança Pública sem consulta à ALMG ou à sociedade. “Pena justa é um direito! Não podemos permitir que o plano nacional instituído por Lula seja desmontado por uma canetada do governo de Minas!”, afirmou. Ela defende a criação de um comitê com representação social para garantir a eficácia das políticas.

O Pena Justa conta com mais de 300 metas e visa transformar o sistema prisional em uma estrutura que garanta os direitos humanos e promova segurança para toda a sociedade. O plano busca responsabilização justa e reinserção social, reduzindo a reincidência criminal e promovendo maior eficiência no uso de recursos públicos.

Conforme o CNJ, além das metas nacionais, cada estado deverá apresentar seu plano local, que será submetido à validação do STF. O Conselho deverá também enviar relatórios semestrais ao Supremo sobre a implementação.

Foram convidados para a audiência representantes do CNJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do TJMG, sindicatos e entidades ligadas ao sistema prisional e familiares de presos, entre outros envolvidos com o tema.

Fonte: ALMG