Amazon é multada em R$ 2,7 milhões pelo Procon-MPMG por atrasos e não entrega de produtos

Divulgação

O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de aproximadamente R$ 2,7 milhões à empresa Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. A penalidade foi imposta pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte devido ao descumprimento de oferta, caracterizado por atrasos e não entrega de produtos adquiridos no site da companhia.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, responsável pela decisão, o fornecedor possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Ele destacou ainda que a reincidência da empresa em infrações nas relações de consumo contribuiu para o agravamento da multa.

A decisão teve como base o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/1997.

Durante a apuração, foram identificadas 339 reclamações na plataforma Consumidor.gov.br e 96 registros no sistema ProConsumidor, todas relacionadas a atrasos ou não entrega de produtos vendidos pela Amazon. O elevado número de queixas demonstrou o impacto coletivo da infração e motivou a atuação do Procon-MPMG.

No processo administrativo, a empresa apresentou defesa alegando inexistência de lesão coletiva e nulidades no procedimento. Os argumentos, porém, foram rejeitados. A decisão apontou que o inadimplemento contratual configura falha grave na prestação do serviço e viola a boa-fé objetiva, princípio essencial nas relações de consumo.

Fonte: MPMG