Anacrim entra com ação no STF para garantir gravação integral de audiências e julgamentos

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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 94) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de garantir a validade das normas do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a gravação integral de audiências e sessões de julgamento em processos públicos. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia.

Conforme estabelecido nos parágrafos 5º e 6º do artigo 367 do CPC, qualquer das partes pode gravar integralmente a audiência, tanto em imagem quanto em áudio, sem a necessidade de autorização judicial. A Anacrim, no entanto, argumenta que, apesar da legislação, diversos magistrados em diferentes estados estariam proibindo, de forma arbitrária, os advogados e, por consequência, as partes, de registrar essas sessões, especialmente no tribunal do júri. A associação alega que essa proibição ocorre com base em interpretações imprecisas das normas ou por simples exercício de autoridade, sem que haja qualquer questionamento sobre a constitucionalidade da norma.

Além disso, a Anacrim defende que a publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental da legislação brasileira. A gravação das audiências e julgamentos, segundo a associação, é essencial para garantir a transparência e a integridade do processo, permitindo o registro de eventuais abusos ou irregularidades, que podem ser impugnadas, e fortalecendo o devido processo legal.

Fonte: PortalSTF