Após ação do Procon, consumidor mineiro poderá escolher cidade para emplacar veículo

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CET-MG revoga limitação de emplacamento regional após atuação do Procon-MG.

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) anunciou a revogação da norma que restringia o emplacamento de veículos ao município de residência do proprietário. A mudança ocorre após atuação do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu diversas reclamações de consumidores sobre variações expressivas nos preços praticados entre diferentes regiões do estado.

De acordo com as denúncias encaminhadas ao Procon-MG, as diferenças de preços para a aquisição de placas automotivas chegavam a ultrapassar 460%, especialmente entre municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e cidades do interior. Para o órgão de defesa do consumidor, a norma anterior criava barreiras injustificadas ao acesso ao serviço, comprometendo a livre concorrência.

“O nosso objetivo é proteger a liberdade do consumidor. Além disso, a concorrência favorece a redução de preços. E isso acontecerá se o consumidor puder optar de quem adquirir a placa automotiva”, destacou o promotor de Justiça Luiz Roberto França Lima, coordenador do Procon-MG.

Segundo a CET-MG, a decisão de revogar a limitação regional tem como base o reconhecimento de que a norma vigente gerava concentração dos serviços, disparidades injustificáveis de valores e obstáculos ao direito de escolha do consumidor. O Governo de Minas já iniciou as ações necessárias para viabilizar a mudança no processo de estampagem de placas veiculares.

Entre as medidas previstas, estão a revogação do Decreto Estadual nº 44.917/2008, a edição de uma nova portaria em substituição à Portaria DETRAN-MG nº 49/2020, além da atualização dos sistemas de informação para eliminar a restrição territorial e permitir que estampadoras de qualquer município mineiro atendam livremente consumidores de todas as cidades.

A CET-MG informou que as alterações devem estar implementadas até o final de 2025. A expectativa é de que, com a conclusão do processo, os consumidores possam escolher livremente a localidade onde desejam emplacar seus veículos, promovendo mais competitividade e preços mais acessíveis.

“O Procon-MG continua acompanhando a situação e esperamos que as mudanças ocorram dentro de um prazo razoável”, concluiu o promotor Luiz Roberto França Lima.

Fonte: MPMG