Após pressão do Ministério Público, Juiz de Fora é obrigada a contratar psicólogos e assistentes sociais para escolas

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MPMG garante contratação de psicólogos e assistentes sociais para escolas de Juiz de Fora.

A Secretaria de Educação de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, passou a contar com profissionais das áreas de psicologia e assistência social em sua rede municipal de ensino. A medida foi adotada após atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do município, e atende à Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a obrigatoriedade desses serviços nas redes públicas de educação básica.

A iniciativa se concretizou a partir de um Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para investigar a ausência dessa política pública no município. Segundo a promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namen, o resultado foi obtido por meio de negociações com as secretarias municipais de Educação e de Recursos Humanos, que compreenderam a relevância da medida para a melhoria da qualidade educacional.

A promotora destacou que, embora a lei federal não determine o número de profissionais nem sua distribuição entre as unidades escolares, a norma impõe ao poder público a responsabilidade de planejar e executar a política com base nas necessidades locais. “A discricionariedade administrativa limita-se à forma de implementação e à distribuição das equipes, não sendo lícita a omissão total ou indefinida quanto ao cumprimento da lei”, afirmou.

Com a confirmação da contratação e lotação dos profissionais na rede municipal de ensino, o Inquérito Civil foi encerrado. Para Samyra Namen, a medida evidencia o êxito da atuação extrajudicial na indução e fiscalização de políticas públicas educacionais.

Fonte: MPMG