Apostas com Bolsa Família: governo admite dificuldades em barrar uso indevido!

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo enfrenta barreiras técnicas e operacionais para cumprir a decisão que impede o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas online. A determinação foi feita em novembro pelo ministro Luiz Fux e referendada pelo plenário do STF.

Entre os principais desafios está a dificuldade de diferenciar os recursos do Bolsa Família de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também foi citada como um obstáculo para o rastreamento das transações financeiras.

O Ministério da Fazenda indicou que, embora tecnicamente possível bloquear o uso de cartões de débito para apostas, essa medida seria limitada, já que beneficiários poderiam utilizar outras formas de pagamento, como Pix, TED e cartões pré-pagos. Além disso, as contas bancárias dos beneficiários não são exclusivas para o programa, o que torna impossível identificar a origem dos valores.

O governo destacou que o cumprimento integral da decisão requer a colaboração de diversas pastas, como os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social e da Previdência. A AGU solicitou ao STF maior clareza sobre a abrangência da medida, incluindo se ela deve se aplicar a programas estaduais e como os estados devem atuar nesse contexto.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ressaltou que os dados sobre o público dos programas sociais estão sob a responsabilidade de outros órgãos, dificultando ações integradas.